ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.374/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento do Município de Morretes, relativo ao exercício de 2023 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, e Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000, e suas alterações, compreendendo:

I – As prioridades da Administração Municipal;

II – A estrutura e organização dos orçamentos;

III – As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

IV – As disposições relativas à dívida pública municipal;

V – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

VII – As demais disposições gerais.

CAPÍTULO I

AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. São prioridades da Administração Municipal:

I – Incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II – Implementar políticas públicas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;

III – Estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;

IV – Buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;

V – Fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI – Consolidar a implantação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

CAPÍTULO II

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante dos Anexos, que faz parte integrante desta Lei.

§1º A classificação da receita a ser utilizada no exercício financeiro de 2023, seguirá o disposto nas normas legais do STN/MF vigente, ficando facultado ao Poder Executivo detalhar as naturezas de receita, em contas de nível de detalhamento maior.

§2º A classificação da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam das Portarias dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária dentro das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.

§3º Na Lei Orçamentária Anual, a classificação das despesas será identificada por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º. As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos.

Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:

I – Mensagem de Lei;

II – Texto da Lei;

III – Anexo I – Das Metas Fiscais e Financeiras da LDO;

IV – Anexo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

V – Anexo III – Receitas;

VI – Anexo IV – I a - Receitas;

VII – Anexo V – Despesas;

VIII – Anexo VI – I a - Despesas;

VI – Anexo VII – Metas anuais;

VIII – Anexo VIII – Metodologia e memória de cálculo das metas anuais – Resultado primário;

IX – Anexo IX – – Metodologia e memória de cálculo das metas anuais – Resultado nominal;

XI – Anexo X – Origem e destinação de recursos;

XII – Anexo XI – Resultados primários e nominais;

XIII – Anexo XII – Montante da Dívida Pública;

XIV – Anexo XIII – Origem e Aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos e;

XV – Anexo XIV – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

XVI - Anexo XV – Riscos Fiscais

Parágrafo único. Integrará o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Para efeito do disposto no artigo 5º desta Lei, o Poder Executivo Municipal de Morretes deverá entregar sua proposta orçamentária ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 7º. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio décimo por cento) da receita corrente líquida prevista.

Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 8°. Havendo despesas obrigatórias de caráter continuado, as mesmas serão objeto de demonstração na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que acompanhará o respectivo Projeto de Lei.

Art. 9º. Constituem os gastos municipais todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidas e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira.

Art. 10. O Município poderá encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2023, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.

Art. 11. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Art. 12. O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Art. 13. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I – Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida; e

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

Art. 14. Fica vedada a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de Créditos Orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo financeiro de impacto orçamentário.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos suplementares e efetuar adequações na LDO, indicando como recursos, os superávits financeiros de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 16. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2023, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres e operação de crédito, nos termos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2023, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 18. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2023, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 19. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, das receitas não utilizadas do exercício de 2022, a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres.

Art. 21. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos art. 16 a 20, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 15 desta Lei.

Art. 22. Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.

Art. 23. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.

Art. 24. A Lei Orçamentária dispensará na fixação da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:

I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III – Modernização na ação governamental; e

IV – Cumprimento dos itens legais como gastos com pessoal, saúde, educação e outros.

Art. 25. Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observados, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 26. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2023, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I – Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;

II – À concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III – À revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;

IV – Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.

CAPÍTULO III

AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E

SUAS ALTERAÇÕES

Art. 27. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.

Art. 28. As receitas e as despesas serão estimadas, podendo sofrer atualização monetária, aplicando-se o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, observando-se a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais.

§1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração:

I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III – A expansão do número de contribuintes; e

IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

§2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§3º Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.

§4º O IPTU de 2023 terá desconto do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.

§5º As renúncias dos valores apurados no parágrafo anterior, não serão consideradas na previsão da receita de 2023, nas rubricas orçamentárias correspondentes.

§6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa.

Art. 29. Os Dirigentes das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral e das Unidades da Administração Direta e outros Ordenadores de Despesas, deverão providenciar, bimestralmente, à limitação de empenho, conforme Decreto Regulamentador expedido pelo Chefe do Executivo, quando verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I – Relativas aos grupos de despesas:

a) pessoal e Encargos Sociais;

b) juros e encargos da dívida;

c) amortização da dívida;

d) despesas continuadas de manutenção;

e) despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Créditos e Alienação de bens;

II – Relativas ao cumprimento do disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao cumprimento das sentenças judiciais, mediante precatório.

Art. 30. Para atender dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:

I – Estabelecer a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

II – Publicar, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, providenciar o ato que trate da limitação de empenho e movimentação financeira;

III – Emitir a cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais; e

IV – Divulgar amplamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas, os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado, os dados da Execução Orçamentária, inclusive por meio eletrônico, respeitando ao Princípio da Publicidade e da ampla divulgação.

Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal da Fazenda, a responsabilidade pela elaboração, execução e controle das disposições contidas nos incisos I a IV, deste artigo, com o apoio da Unidade de Controle Interno.

Art. 31. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Art. 32. O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.

Art. 33. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, no mínimo Municipal, com finalidades de assistência social, médica e educacional e de promoção cultural,

observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

§1º Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93 Lei Federal n.º 9.790/99, artigo 9º e subsequentes e a LRF;

§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho e a Coordenadoria do Controle Interno do Executivo, aprovarem, respectivamente as contas da entidade beneficiada.

§3º Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessados na parceria, observados à existência de lei autorizativa especifica e o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320/64.

§4º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§5º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, locações, alimentos, material didático, roupas e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.

§6º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

CAPÍTULO IV

A DISPOSIÇÃO RELATIVA A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 34. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal, conforme previsão dos arts. 30, 31 e 32 da LRF.

Art. 35. – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, nos termos do art. 32, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 36. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposição do art. 31, §1º, II da LRF.

Art. 37. É obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de sentença judicial, apresentados até 1º de julho de 2022, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

§2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§3º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO V

AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL E ENCARGOS

Art. 38. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF, nos termos do art. 169, § 1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 39. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 40. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, conforme disposição da Lei Federal n° 173/2020, de 27 de maio de 2020.

Capítulo VI

AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da LRF.

Art. 42. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme disposição do art. 14, §3º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 43. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do art. 14, § 2º da LRF.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do setor competente baixará Ato dispondo sobre:

I – O Calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;

II – A coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las; e

III – A realização de Audiência Pública para o acompanhamento análise e avaliação das Metas Fiscais.

Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 46. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

I – Da Estrutura de programas e metas;

II – Das metas fiscais; e

 

III – Da memória e metodologia de cálculo das metas anuais.

Art. 47. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários no PPA 2022-2025, LDO e LOA.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 07 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

Exercício: 2023

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Órgão : 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL

Unidade : 001 CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 Legislativa

Sub-Função: 031 Ação Legislativa

Programa : 0010 PROGRAMA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo : PROGRAMA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Gerente :

Público Alvo :

Justificativa :

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1001

Outras Unidades e Medidas

 

1

108.958,50

Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2001

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.582.347,33

Descrição: MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Produto : Outros Produtos

Órgão : 02 Secretaria de Governo

Unidade : 001 Gabinete do Prefeito

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2002

Outras Unidades e Medidas

 

1

680.400,00

Descrição: Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2003

Outras Unidades e Medidas

 

1

44.000,00

Descrição: Serviços de divulgação oficial

Produto : Apoio Administrativo

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2004

Outras Unidades e Medidas

 

1

990.250,00

Descrição: Manutenção da Secretaria de Governo

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2005

Outras Unidades e Medidas

 

1

181.650,00

Descrição: Manutenção da Controlodaria do Município

Produto : Outros Produtos

Órgão : 03 Procuradoria Geral do Município

Unidade : 001 Gabinete da Procuradoria

Função: 02 Judiciária

Sub-Função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2006

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.129.105,00

Descrição: Manutenção da Procuradoria Geral do Município

Produto : Outros Produtos

Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Fazenda e Orçamento

Função: 04 Administração

Sub-Função: 123 Administração Financeira

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Fazenda

Outras Uni

1

0,00

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2007

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.323.155,00

Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

Produto : Outros Produtos

Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento

Unidade : 002 Encargos Gerais do Município

Função: 04 Administração

Sub-Função: 843 Serviço da Dívida Interna

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2008

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.703.550,00

Descrição: Manutenção de Encargos Gerais do Município

Produto : Outros Produtos

Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento

Unidade : 002 Encargos Gerais do Município

Função: 28 Encargos Especiais

Sub-Função: 843 Serviço da Dívida Interna

Programa : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS

Objetivo : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2010

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.018.500,00

Descrição: Amortização - Encargos Divida Contratada

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2009

Outras Unidades e Medidas

 

1

724.500,00

Descrição: Amortização - Encargos Divida Confessada

Produto : Outros Produtos

Órgão : 04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento

Unidade : 002 Encargos Gerais do Município

Função: 28 Encargos Especiais

Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais

Programa : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS

Objetivo : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : ENCARGOS ESPECIAIS COM DIVIDAS

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Fazenda

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2011

Outras Unidades e Medidas

 

1

443.775,15

Descrição: Encargos com Contribuição ao Pasep

Produto : Outros Produtos

Órgão : 05 Secretaria Municipal de Administração

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Administração

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2012

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.381.129,19

Descrição: Manutenção da Secretaria de Administração

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2014

Outras Unidades e Medidas

 

1

598.500,00

Descrição: Manutenção das Ações da defesa Civil

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2015

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.447.050,00

Descrição: Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2068

Outras Unidades e Medidas

 

1

25.000,00

Descrição: RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - CIEDEPAR

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2016

Outras Unidades e Medidas

 

1

4.321.870,62

Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2017

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.831.547,50

Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2019

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.888.462,50

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Funadamental

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar

Objetivo : Merenda Escolar

Gerente :

Público Alvo : Criança

Justificativa : Merenda Escolar

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2018

Outras Unidades e Medidas

 

1

148.520,00

Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 365 Educação Infantil

Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2023

Outras Unidades e Medidas

 

1

658.350,00

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Infantil

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 365 Educação Infantil

Programa : 0220 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

 

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ensino Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2021

Outras Unidades e Medidas

 

1

4.567.850,00

Descrição: Manutenção de Ensino Infantil - FUNDEB

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2020

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.440.824,71

Descrição: Manutenção do Ensino Infantil

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 365 Educação Infantil

Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar

Objetivo : Merenda Escolar

Gerente :

Público Alvo : Criança

Justificativa : Merenda Escolar

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2022

Outras Unidades e Medidas

 

1

81.250,00

Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Infantil

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2024

Outras Unidades e Medidas

 

1

487.200,00

Descrição: Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2027

Outras Unidades e Medidas

 

1

403.798,44

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino de Jovens e Adultos

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar

Objetivo : Merenda Escolar

Gerente :

Público Alvo : Criança

Justificativa : Merenda Escolar

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2026

Outras Unidades e Medidas

 

1

128.000,00

Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino de Jovens e Adultos

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 367 Educação Especial

Programa : 0200 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2028

Outras Unidades e Medidas

 

1

373.074,77

Descrição: Manutenção de Ensino de Educação Especial

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2029

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.189.851,40

Descrição: Manutenção de Ensino de Educação Especial - Fundeb

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 367 Educação Especial

Programa : 0210 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2031

Outras Unidades e Medidas

 

1

593.500,00

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Educação Especial

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

Função: 12 Educação

Sub-Função: 367 Educação Especial

Programa : 0331 Manutenção da Merenda Escolar

Objetivo : Merenda Escolar

Gerente :

Público Alvo : Criança

Justificativa : Merenda Escolar

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2030

Outras Unidades e Medidas

 

1

122.000,00

Descrição: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 002 Divisão de Ensino Basico e Fundamental

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino

Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1002

Outras Unidades e Medidas

 

1

42.000,00

Descrição: Construção - Ampliação Centro de Escolas Municipais

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 002 Divisão de Ensino Basico e Fundamental

Função: 12 Educação

Sub-Função: 365 Educação Infantil

Programa : 0220 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1003

Outras Unidades e Medidas

 

1

15.750,00

Descrição: Construção - Ampliação Centro de Educação Infantil

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 002 Divisão de Ensino Basico e Fundamental

Função: 12 Educação

Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Programa : 0190 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ensino

Básico e Fundamental

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2025

Outras Unidades e Medidas

 

1

88.725,00

Descrição: Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 003 Divisão de Esportes e Lazer

Função: 14 Direitos da Cidadania

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2032

Outras Unidades e Medidas

 

1

240.450,00

Descrição: Manutenção de Atividades da Divisão de Esportes

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Unidade : 003 Divisão de Esportes e Lazer

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0040 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1004

Outras Unidades e Medidas

 

1

31.500,00

Descrição: Construção e Conservação de Quadras Poliesportivas

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0160 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Objetivo : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2033

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.904.262,21

Descrição: Manutenção de Administração da Saúde Pública

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2034

Outras Unidades e Medidas

 

1

21.000,00

Descrição: Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional - Coronavírus

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2035

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.575,00

Descrição: Auxílio Financeiro para Ações de Saúde,Assistência Social para Enfrentamento á covid-19

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 0160 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Objetivo : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Saúde Municipal

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2036

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.497.472,65

Descrição: Manutenção de programas de Atenção Básica

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1005

Outras Unidades e Medidas

 

1

16.750,00

Descrição: Construção - Ampliiação de Postos de Saúde

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 1001 Consórcios Púlblicos voltados a saúde

Objetivo : Atender ao Programa de Saúde Pública, ante às necessidades da população deste município.

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Atender ao Programa de Saúde Pública, ante às necessidades da população deste município.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

01/01/2022

30/12/2025

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Meio Ambiente,Agricultura e Turismo

Outras Uni

1

0,00

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2037

Pessoas

 

1

2.022.578,00

Descrição: Participação no Cislipa - Consórcio Intermunicipal de Saúde

Produto : Idosos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2038

Outras Unidades e Medidas

 

1

262.500,00

Descrição: Participação no Consórcio Intergestores do Paraná Saúde

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa : 0026 Assistencia Farmaceutica

Objetivo : Assistencia Farmaceutica

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Assistencia Farmaceutica

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2039

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.750.647,78

Descrição: Manutenção de programas de Assistência Farmaceutica

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa : 0160 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Objetivo : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL A SAUDE

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2040

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.221.107,00

Descrição: Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Programa : 0170 PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS

Objetivo : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2041

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.324.047,50

Descrição: Manutenção de programa Vigilância em Saúde

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária

Programa : 0170 PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS

Objetivo : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE PREVENÇAO E DOENÇAS

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2042

Outras Unidades e Medidas

 

1

745.682,70

Descrição: Manutenção de programa Vigilância Epidemiológica

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Programa : 0306 Alimentação e Nutrição

Objetivo : Alimentação e Nutrição

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Alimentação e Nutrição

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2043

Outras Unidades e Medidas

 

1

540.865,50

Descrição: Manutenção de programa de Alimentação e Nutrição

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0100 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Objetivo : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Apoio Administrativo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2045

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.195.385,19

Descrição: Manutenção da Secretaria de Ação Social

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2046

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.675,00

Descrição: Auxilio Financ p/ ações de Saúde,Assistencia Social para enfrent. á Covid 19 - L.C. N° 173/2020

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2047

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.100,00

Descrição: Incremento Temporário ao bloco da prot social esp para ações de combate ao Covid 19

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2048

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.575,00

Descrição: Incremento Temporário ao bloco da prot social básica para ações de combate ao Covid 19

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2049

Outras Unidades e Medidas

 

1

6.300,00

Descrição: Ações do Covid no SUAS para acolhimento - Portaria 369

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2050

Outras Unidades e Medidas

 

1

525,00

Descrição: Ações do Covid no SUAS para EPI - Portaria 369

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2051

Outras Unidades e Medidas

 

1

10.500,00

Descrição: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) - Estadual

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0140 PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE GESTAO NA ACAO SOCIAL

Objetivo : PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE GESTAO NA ACAO SOCIAL

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE GESTAO NA ACAO SOCIAL

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Saúde Municipal

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2052

Outras Unidades e Medidas

 

1

57.750,00

Descrição: Manutenção dos Conselhos Municipais e Conferências

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1006

Outras Unidades e Medidas

 

1

52.500,00

Descrição: Construção e Ampliação de Sedes da Assistência Social

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente

Programa : 0100 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Objetivo : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2053

Outras Unidades e Medidas

 

1

223.440,00

Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade : 002 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa : 0100 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Objetivo : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Gerente :

 

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

 

 

 

 

 

2054

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.686.170,00

Descrição: Manutenção do Fundo da Assistência Social

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

 

 

 

 

 

2055

Outras Unidades e Medidas

 

1

177.450,00

Descrição: Manutenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

 

 

 

 

 

2056

Outras Unidades e Medidas

 

1

87.150,00

Descrição: Manutenção do Fundo do Idoso

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

 

 

 

 

 

2057

Pessoas

 

1

155.600,00

Descrição: Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Produto : Crianças Atendidas

Órgão : 09 Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0240 PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

Objetivo : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

 

 

 

 

 

2059

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.400.932,50

Descrição: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

 

 

 

 

 

2058

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.468.250,00

Descrição: Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

Produto : Outros Produtos

 

Órgão : 09 Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa : 0240 PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

Objetivo : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1007

Outras Unidades e Medidas

 

1

336.000,00

Descrição: Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1008

Outras Unidades e Medidas

 

1

21.000,00

Descrição: Construção e Ampliação de Parques e Praças

Produto : Outros Produtos

Órgão : 09 Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 26 Transporte

Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário

Programa : 0330 PROGRAMA DE PAVIMENTACAO

Objetivo : PROGRAMA DE PAVIMENTACAO

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE PAVIMENTACAO

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

1009

Outras Unidades e Medidas

 

1

31.500,00

Descrição: Obras - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais

Produto : Outros Produtos

Órgão : 10 Secretaria Municipal de Turismo,Meio Ambiente,Urbanismo e Cultura

Unidade : 001 Gabinete Secretaria Municipal de Turismo,Meio Ambiente,Urbanismo e C

Função: 04 Administração

 

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0013 Meio Ambiente, Turismo e Cultura

Objetivo : Meio Ambiente, Turismo e Cultura

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Meio Ambiente, Turismo e Cultura

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

01/01/2022

30/12/2025

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

Meio Ambiente,Agricultura e Turismo

Outras Uni

1

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2060

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.891.600,00

Descrição: Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente,Urbanismo e Cultura

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2062

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.921.907,97

Descrição: Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2061

Outras Unidades e Medidas

 

1

451.500,00

Descrição: Manutenção da Divisão de Urbanismo

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2063

Outras Unidades e Medidas

 

1

74.550,00

Descrição: Fundo do Meio Ambiente

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2064

Outras Unidades e Medidas

 

1

478.250,00

Descrição: Manutenção da Divisão de Turismo

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2065

Outras Unidades e Medidas

 

1

210.000,00

Descrição: Manutenção da Divisão de Cultura

Produto : Outros Produtos

Órgão : 11 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Unidade : 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0300 PROGRAMA DE PROMOCAO DE AGRICULTURA

Objetivo : PROGRAMA DE PROMOCAO DE AGRICULTURA

Gerente :

 

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA DE PROMOCAO DE AGRICULTURA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2066

Outras Unidades e Medidas

 

1

746.762,78

Descrição: Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

2067

Outras Unidades e Medidas

 

0

450.000,00

Descrição: Manutenção e atividades da Festa Feira Agricola e Artesanal de Morretes

Produto : Outros Produtos

Órgão : 90 RESERVA DE CONTIGENCIA

Unidade : 099 RESERVA DE CONTIGENCIA

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral

Programa : 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA

Objetivo : RESERVA DE CONTIGENCIA

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : RESERVA DE CONTIGENCIA

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2023

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2023

9999

Outras Unidades e Medidas

 

1

514.431,75

Descrição: Reserva de Contingência

Produto : Outros Produtos

Total Geral :

73.001.688,64

 

Comentários

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I Metas Previstas 2021 (a)

% PIB

% RCL

I Metas Realizadas 2021 (b)

% PIB

% RCL

Variação (II-I)

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

62.075.232,00

 

137,86

62.695.828,06

 

139,23

620.596,06

1,00

Receitas Primárias (I)

61.022.044,00

 

135,52

62.223.833,84

 

138,19

1.201.789,84

1,97

Despesa Total

58.967.150,00

 

130,95

53.867.394,23

 

119,63

-5.099.755,77

-8,65

Despesas Primárias (II)

58.031.543,00

 

128,88

52.560.240,75

 

116,72

-5.471.302,25

-9,43

Resultado Primário (III) = (I-II)

2.990.501,00

 

6,64

9.663.593,09

 

21,46

6.673.092,09

223,14

Resultado Nominal

3.094.614,93

 

6,87

3.094.614,93

 

6,87

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

17.485.094,72

 

38,83

4.831.332,72

 

10,73

-12.653.762,00

-72,37

Dívida Pública Consolidada Líquida

-8.303.867,83

 

-18,44

-8.303.867,83

 

-18,44

0,00

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 10h e 30m.

Nota:

PIB EStadual Previsto e Realizado para 2021

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Etadual para 2021

 

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021

 

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Receitas Correntes

53.539.642,21

61.960.918,86

62.499.835,00

73.000.688,64

76.195.381,88

79.254.430,34

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.414.909,90

13.201.364,27

12.619.369,00

16.117.737,45

16.732.604,32

17.413.796,43

Contribuições

1.974.510,69

1.317.798,57

900.004,50

1.625.711,25

1.658.061,49

1.690.411,74

Receita Patrimonial

33.475,65

346.472,65

347.325,50

388.441,74

405.291,31

422.329,53

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

126.871,44

108.534,05

195.850,00

208.902,50

215.924,62

226.720,84

Transferências Correntes

39.981.040,36

46.855.197,51

48.423.286,00

54.645.195,70

57.168.065,14

59.484.965,05

Demais Receitas Correntes

8.834,17

131.551,81

14.000,00

14.700,00

15.435,00

16.206,75

Receitas de Capital

1.856.547,34

734.909,20

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

460.909,20

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.856.547,34

274.000,00

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Capital - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

55.396.189,55

62.695.828,06

62.669.835,00

73.001.688,64

76.196.381,88

79.255.430,34

 

Comentários

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

Ia - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

Consolidado

Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

53.539.642,21

 

2021

61.960.918,86

115,73

2022

62.499.835,00

100,87

2023

73.000.688,64

116,80

2024

76.195.381,88

104,38

2025

79.254.430,34

104,01

Nota:

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

11.414.909,90

 

2021

13.201.364,27

115,65

2022

12.619.369,00

95,59

2023

16.117.737,45

127,72

2024

16.732.604,32

103,81

2025

17.413.796,43

104,07

Nota:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

1.974.510,69

 

2021

1.317.798,57

66,74

2022

900.004,50

68,30

2023

1.625.711,25

180,63

2024

1.658.061,49

101,99

2025

1.690.411,74

101,95

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

33.475,65

 

2021

346.472,65

1.035,00

2022

347.325,50

100,25

2023

388.441,74

111,84

2024

405.291,31

104,34

2025

422.329,53

104,20

Nota:

 

Aplicações Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

29.930,36

 

2021

335.387,63

1.120,56

2022

299.760,00

89,38

2023

337.497,96

112,59

2024

352.850,34

104,55

2025

367.266,51

104,09

Nota:

Outras Receitas Patrimoniais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

3.545,29

 

2021

11.085,02

312,67

2022

47.565,50

429,10

2023

50.943,78

107,10

2024

52.440,97

102,94

2025

55.063,02

105,00

Nota:

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

126.871,44

 

2021

108.534,05

85,55

2022

195.850,00

180,45

2023

208.902,50

106,66

2024

215.924,62

103,36

2025

226.720,84

105,00

Nota:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

39.981.040,36

 

2021

46.855.197,51

117,19

2022

48.423.286,00

103,35

2023

54.645.195,70

112,85

2024

57.168.065,14

104,62

2025

59.484.965,05

104,05

Nota:

 

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

8.834,17

 

2021

131.551,81

1.489,12

2022

14.000,00

10,64

2023

14.700,00

105,00

2024

15.435,00

105,00

2025

16.206,75

105,00

Nota:

Receitas Correntes Restantes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

8.834,17

 

2021

131.551,81

1.489,12

2022

14.000,00

10,64

2023

14.700,00

105,00

2024

15.435,00

105,00

2025

16.206,75

105,00

Nota:

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

1.856.547,34

 

2021

734.909,20

39,58

2022

170.000,00

23,13

2023

1.000,00

0,59

2024

1.000,00

100,00

2025

1.000,00

100,00

Nota:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

460.909,20

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

1.856.547,34

 

2021

274.000,00

14,76

2022

170.000,00

62,04

2023

1.000,00

0,59

2024

1.000,00

100,00

2025

1.000,00

100,00

Nota:

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES (I)

46.264.299,94

48.814.983,82

55.196.608,59

65.047.491,45

66.450.751,05

69.048.326,30

Pessoal e Encargos Sociais

31.893.678,94

29.858.948,84

29.857.943,15

32.831.443,31

34.491.753,60

35.819.707,63

Juros e Encargos da Dívida

143.763,58

238.430,76

740.000,00

1.107.000,00

815.850,00

856.642,50

Outras Despesas Correntes

14.226.857,42

18.717.604,22

24.598.665,44

31.109.048,14

31.143.147,45

32.371.976,17

DESPESAS DE CAPITAL (II)

2.401.238,77

5.052.410,41

3.555.482,41

3.882.566,02

4.100.618,13

4.379.051,75

Investimentos

1.637.673,05

3.983.687,69

2.485.482,41

2.759.066,02

2.920.943,13

3.140.393,00

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

763.565,72

1.068.722,72

1.070.000,00

1.123.500,00

1.179.675,00

1.238.658,75

RESERVA DE CONTINGENCIA (III)

0,00

0,00

489.935,00

514.431,75

540.153,34

567.161,01

TOTAL(IV=(I+II+III)

48.665.538,71

53.867.394,23

59.242.026,00

69.444.489,22

71.091.522,52

73.994.539,06

 

MORRETES 14 de setembro de 2022

 

Comentários

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II a - DESPESA

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

Consolidado

DESPESAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

46.264.299,94

 

2021

48.814.983,82

105,51

2022

55.196.608,59

113,07

2023

65.047.491,45

117,85

2024

66.450.751,05

102,16

2025

69.048.326,30

103,91

Nota:

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

31.893.678,94

 

2021

29.858.948,84

93,62

2022

29.857.943,15

100,00

2023

32.831.443,31

109,96

2024

34.491.753,60

105,06

2025

35.819.707,63

103,85

Nota:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

143.763,58

 

2021

238.430,76

165,85

2022

740.000,00

310,36

2023

1.107.000,00

149,59

2024

815.850,00

73,70

2025

856.642,50

105,00

Nota:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

14.226.857,42

 

2021

18.717.604,22

131,57

2022

24.598.665,44

131,42

2023

31.109.048,14

126,47

2024

31.143.147,45

100,11

2025

32.371.976,17

103,95

Nota:

 

DESPESAS DE CAPITAL

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

2.401.238,77

 

2021

5.052.410,41

210,41

2022

3.555.482,41

70,37

2023

3.882.566,02

109,20

2024

4.100.618,13

105,62

2025

4.379.051,75

106,79

Nota:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

1.637.673,05

 

2021

3.983.687,69

243,25

2022

2.485.482,41

62,39

2023

2.759.066,02

111,01

2024

2.920.943,13

105,87

2025

3.140.393,00

107,51

Nota:

Inverções Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

763.565,72

 

2021

1.068.722,72

139,96

2022

1.070.000,00

100,12

2023

1.123.500,00

105,00

2024

1.179.675,00

105,00

2025

1.238.658,75

105,00

Nota:

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

489.935,00

0,00

2023

514.431,75

105,00

2024

540.153,34

105,00

2025

567.161,01

105,00

Nota:

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Receita Total

73.001.688,64

70.396.999,65

11,145

117,52

76.196.381,88

71.231.543,31

10,993

121,58

79.255.430,34

71.932.683,19

10,830

108,57

Receitas Primárias (I)

72.664.190,68

70.071.543,57

11,094

116,98

75.843.531,54

70.901.684,15

10,942

121,02

78.888.163,83

71.599.350,00

10,780

108,06

Despesa Total

69.444.489,22

66.966.720,56

10,602

111,80

71.091.522,52

66.459.308,70

10,256

113,44

73.994.539,06

67.157.868,08

10,112

101,36

Despesa Primárias (II)

67.213.989,22

64.815.804,46

10,261

108,21

69.095.997,52

64.593.809,03

9,969

110,25

71.899.237,81

65.256.160,65

9,825

98,49

Resultado Primário (III) = (l - ll)

5.450.201,46

5.255.739,11

0,832

8,77

6.747.534,02

6.307.875,13

0,973

10,77

6.988.926,02

6.343.189,35

0,955

9,57

Resultado Nominal

-239.097,02

-230.566,07

-0,037

-0,38

-251.051,87

-234.693,72

-0,036

-0,40

-263.604,46

-239.248,92

-0,036

-0,36

Dívida Pública Consolidada

18.229.702,73

17.579.269,75

2,783

29,35

19.141.187,87

17.893.977,63

2,762

30,54

20.098.247,26

18.241.284,50

2,746

27,53

Dívida Consolidada Líquida

-5.021.037,36

-4.841.887,52

-0,767

-8,08

-5.272.089,22

-4.928.568,03

-0,761

-8,41

-5.535.693,69

-5.024.227,34

-0,756

-7,58

Receitas Primárias adv. PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesas Primárias geradas PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Impacto do saldo PPP (VI)=(IV-V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 09h e 01m.

Nota :

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real ( crescimento % anual)

3,50

2,50

2,50

Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)

3,50

2,50

2,50

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,21

5,20

5,20

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,70

3,15

3,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

655.014.141,00

693.142.514,00

731.785.209,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :

2023

2024

2025

1,0370

1,0697

1,1018

 

Valor Constante

Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.

20X1

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}

Cálculo do Valor constante:

Valor corrente / Índice para Deflação

20X2

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

20X3

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1

+ (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art 4º,§ 2º, inciso II da LRF

2023

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

53.539.642,21

61.960.918,86

62.499.835,00

73.000.688,64

76.195.381,88

79.254.430,34

Receita Tributária

11.414.909,90

13.201.364,27

12.619.369,00

16.117.737,45

16.732.604,32

17.413.796,43

Receita de Contribuições

1.974.510,69

1.317.798,57

900.004,50

1.625.711,25

1.658.061,49

1.690.411,74

Receita Patrimonial

33.475,65

346.472,65

347.325,50

388.441,74

405.291,31

422.329,53

Aplicações Financeiras (II)

29.930,36

335.387,63

299.760,00

337.497,96

352.850,34

367.266,51

Outras Receitas Patrimoniais

3.545,29

11.085,02

47.565,50

50.943,78

52.440,97

55.063,02

Receita de Serviços

126.871,44

108.534,05

195.850,00

208.902,50

215.924,62

226.720,84

Transferências Correntes

39.981.040,36

46.855.197,51

48.423.286,00

54.645.195,70

57.168.065,14

59.484.965,05

Demais Receitas Correntes

8.834,17

131.551,81

14.000,00

14.700,00

15.435,00

16.206,75

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

8.834,17

131.551,81

14.000,00

14.700,00

15.435,00

16.206,75

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

53.509.711,85

61.625.531,23

62.200.075,00

72.663.190,68

75.842.531,54

78.887.163,83

RECEITAS DE CAPITAL (V)

1.856.547,34

734.909,20

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Operações de Crédito (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

0,00

460.909,20

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.856.547,34

274.000,00

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

1.856.547,34

274.000,00

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)

55.366.259,19

61.899.531,23

62.370.075,00

72.664.190,68

75.843.531,54

78.888.163,83

DESPESAS CORRENTES (XII)

46.264.299,94

48.814.983,82

55.196.608,59

65.047.491,45

66.450.751,05

69.048.326,30

Pessoal e Encargos Sociais

31.893.678,94

29.858.948,84

29.857.943,15

32.831.443,31

34.491.753,60

35.819.707,63

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

143.763,58

238.430,76

740.000,00

1.107.000,00

815.850,00

856.642,50

Outras Despesas Correntes

14.226.857,42

18.717.604,22

24.598.665,44

31.109.048,14

31.143.147,45

32.371.976,17

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

46.120.536,36

48.576.553,06

54.456.608,59

63.940.491,45

65.634.901,05

68.191.683,80

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

2.401.238,77

5.052.410,41

3.555.482,41

3.882.566,02

4.100.618,13

4.379.051,75

Investimentos

1.637.673,05

3.983.687,69

2.485.482,41

2.759.066,02

2.920.943,13

3.140.393,00

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

763.565,72

1.068.722,72

1.070.000,00

1.123.500,00

1.179.675,00

1.238.658,75

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

1.637.673,05

3.983.687,69

2.485.482,41

2.759.066,02

2.920.943,13

3.140.393,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

489.935,00

514.431,75

540.153,34

567.161,01

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

47.758.209,41

52.560.240,75

57.432.026,00

67.213.989,22

69.095.997,52

71.899.237,81

DESPESA TOTAL

48.665.538,71

53.867.394,23

59.242.026,00

69.444.489,22

71.091.522,52

73.994.539,06

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

7.608.049,78

9.339.290,48

4.938.049,00

5.450.201,46

6.747.534,02

6.988.926,02

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

7.494.216,56

9.436.247,35

4.497.809,00

4.680.699,42

6.284.534,36

6.499.550,03

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 08h e 59m.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020 b

2021 c

2022 d

2023 e

2024 f

2025 g

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

4.831.332,72

17.485.094,72

17.361.621,65

18.229.702,73

19.141.187,87

20.098.247,26

DEDUÇÕES (II)

16.229.815,48

25.788.962,55

22.143.561,99

23.250.740,09

24.413.277,09

25.633.940,95

Ativo Disponível

19.258.123,31

26.155.372,42

22.510.222,22

23.635.733,33

24.817.520,00

26.058.396,00

Haveres Financeiros

1.465.684,52

1.506.269,05

1.506.018,69

1.581.319,62

1.660.385,61

1.743.404,89

(-) Restos a Pagar Processados

4.493.992,35

1.872.678,92

1.872.678,92

1.966.312,87

2.064.628,51

2.167.859,93

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

-11.398.482,76

-8.303.867,83

-4.781.940,34

-5.021.037,36

-5.272.089,22

-5.535.693,69

RESULTADO NOMINAL

( b - a* )

(c-b)

(d-c)

( d - e)

( f - e)

( g - f)

-4.219.451,28

3.094.614,93

3.521.927,49

-239.097,02

-251.051,87

-263.604,46

Notas

-

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (-R$ 7,179,031.48)

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

Exercício: 2023

ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS

DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

ORIGEM

CÓDIGO

DR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

CODIGO PROJETO ATIVIDADE

DESTINAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

AÇÃO

Taxa Corpo de Bombeiros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.002

Construção - Ampliação Centro de Escolas Municipais

42.000,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.003

Construção - Ampliação Centro de Educação Infantil

15.750,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.004

Construção e Conservação de Quadras Poliesportivas

31.500,00

 

 

 

 

1.005

Construção - Ampliiação de Postos de Saúde

16.750,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.006

Construção e Ampliação de Sedes da Assistência Social

52.500,00

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS FUNREBO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.007

Ampliação da Rede de Iluminação Pública

336.000,00

REM DEP BANCARIO - COMPONENTE PARA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.008

Construção e Ampliação de Parques e Praças

21.000,00

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO FNDE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

1.009

Obras - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais

31.500,00

 

 

 

 

2.002

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

680.400,00

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO FNDE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.003

Serviços de divulgação oficial

44.000,00

REM. BANC. - APOIO FINANCEIRO AOS MUN

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.004

Manutenção da Secretaria de Governo

990.250,00

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS AÇÃO SO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.005

Manutenção da Controlodaria do Município

181.650,00

REM DEP BANCÁRIO - REC. AÇÃO SOCIAL I

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.006

Manutenção da Procuradoria Geral do Município

1.129.105,00

 

 

 

 

2.007

Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

1.395.005,00

SUS - VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.008

Manutenção de Encargos Gerais do Município

2.703.550,00

APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.009

Amortização - Encargos Divida Confessada

724.500,00

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.010

Amortização - Encargos Divida Contratada

1.018.500,00

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.011

Encargos com Contribuição ao Pasep

443.775,15

 

 

 

 

2.012

Manutenção da Secretaria de Administração

2.443.385,60

REM DEP BANCÁRIO - FMAS PISO ALTA CO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.014

Manutenção das Ações da defesa Civil

598.500,00

REM DEP BANCÁRIO - IGD SUAS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.015

Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes

1.447.050,00

REM. DEP. BANCÁRIO - SUAS - FONTE 934

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.016

Manutenção do Ensino Fundamental

4.321.870,62

SUS - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.017

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3.831.547,50

 

 

 

 

2.018

Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental

148.520,00

SUS - PROGRAMA SAÚDE BUCAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.019

Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Funadamental

3.888.462,50

SUS - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.020

Manutenção do Ensino Infantil

2.440.824,71

SUS - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.021

Manutenção de Ensino Infantil - FUNDEB

4.567.850,00

SUS - PMAQ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.022

Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Infantil

81.250,00

TETO MUNICIPAL REDE BRASIL SEM MISER

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.023

Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Infantil

658.350,00

 

 

 

 

2.024

Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos

487.200,00

SUS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.025

Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB

88.725,00

AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXP

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.026

Manutenção da Merenda Escolar - Ensino de Jovens e Adultos

128.000,00

TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REF

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.027

Manutenção do Transporte Escolar - Ensino de Jovens e Adultos

403.798,44

PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.028

Manutenção de Ensino de Educação Especial

373.074,77

 

 

 

 

2.029

Manutenção de Ensino de Educação Especial - Fundeb

3.189.851,40

SUS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.030

Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial

122.000,00

SUS - VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.031

Manutenção do Transporte Escolar - Educação Especial

593.500,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.638,50

2.032

Manutenção de Atividades da Divisão de Esportes

240.450,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.397,50

2.033

Manutenção de Administração da Saúde Pública

1.904.262,21

 

 

 

 

2.034

Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional - Coronavíru

21.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

22.554,00

2.035

Auxílio Financeiro para Ações de Saúde,Assistência Social para E

1.575,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

63.315,00

2.036

Manutenção de programas de Atenção Básica

2.497.472,65

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

105.525,00

2.037

Participação no Cislipa - Consórcio Intermunicipal de Saúde

2.022.578,00

 

 

 

 

2.038

Participação no Consórcio Intergestores do Paraná Saúde

262.500,00

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

253.260,00

2.039

Manutenção de programas de Assistência Farmaceutica

1.750.647,78

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.638,25

2.040

Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulator

2.221.107,00

 

 

 

 

2.041

Manutenção de programa Vigilância em Saúde

1.324.047,50

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

6.063,75

 

 

 

 

 

 

 

2.042

Manutenção de programa Vigilância Epidemiológica

745.682,70

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

14.553,00

2.043

Manutenção de programa de Alimentação e Nutrição

540.865,50

Taxa de Cemitérios

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

24.255,00

2.045

Manutenção da Secretaria de Ação Social

1.195.385,19

Taxa de Limpeza Públic

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

622.125,00

2.046

Auxilio Financ p/ ações de Saúde,Assistencia Social para enfren

3.675,00

 

 

 

 

2.047

Incremento Temporário ao bloco da prot social esp para ações de

2.100,00

REM DEP BANCÁRIO - REC. VINC - ROYALT

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.712,15

 

 

 

 

 

 

 

2.048

Incremento Temporário ao bloco da prot social básica para ações

1.575,00

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS VINCULA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.693,25

2.049

Ações do Covid no SUAS para acolhimento - Portaria 369

6.300,00

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS VINCULA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.795,50

2.050

Ações do Covid no SUAS para EPI - Portaria 369

525,00

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS VINCULA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

4.488,75

2.051

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do C

10.500,00

 

 

 

 

2.052

Manutenção dos Conselhos Municipais e Conferências

57.750,00

REM DEP BANCARIO - RECURSOS LIVRES

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

142.590,00

 

 

 

 

 

 

 

2.053

Manutenção do Conselho Tutelar

223.440,00

REM. DEP BANCARIO - RECURSOS AUXILIO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10,50

2.054

Manutenção do Fundo da Assistência Social

1.686.170,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

3.307,88

2.055

Manutenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

177.450,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

5.513,13

2.056

Manutenção do Fundo do Idoso

87.150,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

13.231,50

2.057

Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

155.600,00

 

 

 

 

2.058

Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

2.468.250,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

504,00

2.059

Manutenção da Rede de Iluminação Pública

1.400.932,50

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

840,00

2.060

Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente,Urbanism

1.891.600,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

2.016,00

2.061

Manutenção da Divisão de Urbanismo

451.500,00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

362.250,00

2.062

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

3.921.907,97

 

 

 

 

2.063

Fundo do Meio Ambiente

74.550,00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

603.750,00

 

 

 

 

 

 

 

2.064

Manutenção da Divisão de Turismo

478.250,00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.449.000,00

2.065

Manutenção da Divisão de Cultura

210.000,00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

92,30

2.066

Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

746.762,78

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

153,83

2.067

Manutenção e atividades da Festa Feira Agricola e Artesanal de M

450.000,00

 

 

 

 

2.068

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO -

25.000,00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

369,18

 

 

 

 

 

 

 

9.999

Reserva de Contingência

514.431,75

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

311,85

 

Total :

69.444.489,22

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

519,75

 

 

 

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.247,40

 

 

 

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

189.000,00

 

 

 

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

315.000,00

 

 

 

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

756.000,00

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

3.662,25

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

6.103,75

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

14.649,00

 

 

 

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

458.220,00

 

 

 

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

37.590,00

 

 

 

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

270.900,00

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

4,72

 

 

 

ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIP

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

50.943,78

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DETRAN

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

19,42

 

 

 

REM DEP BANCARIO - RESERVA 13º SALAR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

5,25

 

 

 

REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA OP. VE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

89,25

 

 

 

REM. DEP. BANCÁRIO - RECURSOS TAXA P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

26,25

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS TAXAS P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

15,75

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS ILUMINA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

16.800,00

 

 

 

REM BANC - ALIENAÇÃO DE BENS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3,15

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO SUS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.386,00

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS DO SUS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

346,50

 

 

 

REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA ESTADU

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

42,00

 

 

 

REM. DEP. BANCARIO - PROG REQUALIFICAÇ 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

73,50

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS =- ATENÇÃO B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

78,75

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

74,55

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

40,95

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

48,30

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

75,60

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

69,30

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO B

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

324,45

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MÉDIA E AL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

124,95

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MÉDIA E AL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

183,75

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10,50

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

4,20

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATENÇÃO P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

168,00

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SERVIÇOS P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

998,55

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS - ORGA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

26,25

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS - ORG. A

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

126,00

 

 

 

REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA DE QU

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

55,65

 

 

 

REM.DEPOSITOS BANCÁRIOS - INVEST. VI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10,50

 

 

 

REM.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FAMILIA PA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,55

 

 

 

REM. BANC. - INC TEMP DO PISO DE ATENÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.651,25

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

21,00

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE E

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,02

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,02

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,02

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE S

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,02

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,02

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SAÚDE S

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,02

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - SAÚDE BUCAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

11,02

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - EDUCAÇÃO 5%

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

526,05

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - EDUCAÇÃO 25%

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.890,00

 

 

 

REM. DEP. BANCÁRIO - BPC ESCOLA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

15,75

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - FUNDEB 60%

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

17.955,00

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - FUNDEB 40%

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

18,90

 

 

 

RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

45,15

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - PISO BASICO FIXO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10,50

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - IGD SUAS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

48,30

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS SUAS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1,05

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - FMAS/SC FV

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

169,05

 

 

 

REM. DEP. BANC - PISO FIXO MÉDIA COMPL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

309,75

 

 

 

REM. DEP. BANC. - SERVIÇO DE CONVIVENCI 0.1.000

 

Recursos Ordinários (Livres)

757,05

 

 

 

REM. DEP. BANCÁRIO - IGD - SUAS - ÍNDICE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

16,80

 

 

 

REM. DEP. BANC. - INDICE DE GESTÃO DES

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.732,50

 

 

 

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECUR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.517,50

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - PMAQ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

74,55

 

 

 

REM. DEP. BANCARIO - PROGRAMA SAUDE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

40,95

 

 

 

REM. BANC. - TETO MUNICIPAL REDE BRA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

182,70

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS EDUCAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.202,50

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS EDUCAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.520,00

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - MERENDA ESCOLAR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

14.175,00

 

 

 

REM DEP BANCÁRIO - RECURSOS AÇÃO SO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10,50

 

 

 

RECEITA DE SANIT. SETOR HIST.

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

26.250,00

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS - CORREIOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

703,50

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS - SANEPAR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

89.250,00

 

 

 

Transferências de Recursos do Sistema Único de S

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

132.397,65

 

 

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

96.300,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

40.125,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

24.075,00

 

 

 

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

92.405,00

 

 

 

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

189,00

 

 

 

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

115.500,00

 

 

 

Transferência de Recursos do SUS Assistência Fa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

51.450,00

 

 

 

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS S

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

52,50

 

 

 

SUS - PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

325.000,00

 

 

 

SUS - PACS PROGR AGENTE COMUNIT SAÚD

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

 

 

SERVIÇOS AMBULATORIAIS - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

52,50

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

12.852.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.355.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.213.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

42.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

15.750,00

 

 

 

Transferências de Recursos do Sistema Único de S

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

28.192,50

 

 

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL D

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

165.579,75

 

 

 

PISO VARIÁVEL MÉDIA COMPLEXIDADE (S

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.958,85

 

 

 

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Pro

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

296.100,00

 

 

 

Transferências do Salário-Educação - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

824.600,00

 

 

 

PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

282.902,55

 

 

 

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Pro

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

274.750,00

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUND

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

8.162.000,00

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUND

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.498.000,00

 

 

 

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA G

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

750.362,55

 

 

 

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Pro

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

144.500,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.800.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

750.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

450.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

132.300,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

55.125,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

33.075,00

 

 

 

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTER

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

13.230,00

 

 

 

ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM D

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

14.700,00

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

286.719,00

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

477.865,00

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.146.876,00

 

 

 

REM DEP BANCARIO - INCENTIVO FAMILIA P

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

95.000,00

 

 

 

REM. DEP. BANC. - PISO DE ALTA COMPLEXI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

RE. BANC. - CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS D

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

 

 

 

OPERAÇÃO VERÃO - MEIO AMBENTE

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

387.850,00

 

 

 

CONV PROG EDUCAÇÃO - FONTE 110

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

766.797,50

 

 

 

SUS - PAB FIXO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.182.071,00

 

 

 

PROGRAMA ESTADUAL OPERAÇÃO VERÃO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.615.000,00

 

 

 

COMPONENTE SAMU 192

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

552.403,00

 

 

 

SERVIÇOS AMBULATORIAIS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

213.750,00

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.305.000,00

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.175.000,00

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.220.000,00

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.625.706,53

 

 

 

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

8.520.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.550.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.130.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PET

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

375.287,85

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOC

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

446.250,00

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.338.750,00

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-6.334,65

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-15.203,16

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-3.800,79

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.173,38

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.955,63

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-4.693,50

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-167,74

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-279,56

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-670,95

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-929.289,38

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-2.230.294,50

 

 

 

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃ

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-557.573,63

 

 

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-16.443,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-6.851,25

 

 

 

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-4.110,75

 

 

 

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.498.140,00

 

 

 

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-374.535,00

 

 

 

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-624.225,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-258.930,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-107.887,50

 

 

 

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-64.732,50

 

 

 

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-24.885,00

 

 

 

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-10.368,75

 

 

 

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCI

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-6.221,25

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.209,60

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-2.016,00

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-4.838,40

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.225,35

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-2.042,25

 

 

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-4.901,40

 

 

 

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-289,80

 

 

 

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-483,00

 

 

 

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.159,20

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-9.875,25

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-16.458,75

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-39.501,00

 

 

 

Enfrentamento da Emergencia de Saúde - Coronavi

0.1.020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços

10.500,00

 

 

 

Enfrentamento da Emergencia de Saúde - Coronavi

1.0.19

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públic 10.500,00

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINAD

1.0.21

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - 10.500,00

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUND

1.0.22

Transferências do Sistema Único de Assistênc 10.500,00

 

 

 

 

AUX. FINANC. P AÇÕES DE SAÚDE E ASSIST

1.0.24

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assist 5.250,00

 

 

 

 

Outras Transferências de Recursos do FNDE

1.0.44

Outras Transferencias de Recursos do FNDE 0,00

 

 

 

 

Total :

73.001.688,64

 

Comentários

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Art 4º,§ 2º, inciso II da LRF

2023

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

53.539.642,21

61.960.918,86

62.499.835,00

73.000.688,64

76.195.381,88

79.254.430,34

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.414.909,90

13.201.364,27

12.619.369,00

16.117.737,45

16.732.604,32

17.413.796,43

Receita de Contribuições

1.974.510,69

1.317.798,57

900.004,50

1.625.711,25

1.658.061,49

1.690.411,74

Receita Patrimonial

33.475,65

346.472,65

347.325,50

388.441,74

405.291,31

422.329,53

Aplicações Financeiras (II)

29.930,36

335.387,63

299.760,00

337.497,96

352.850,34

367.266,51

Outras Receitas Patrimoniais

3.545,29

11.085,02

47.565,50

50.943,78

52.440,97

55.063,02

Receita de Serviços

126.871,44

108.534,05

195.850,00

208.902,50

215.924,62

226.720,84

Transferências Correntes

39.981.040,36

46.855.197,51

48.423.286,00

54.645.195,70

57.168.065,14

59.484.965,05

Demais Receitas Correntes

8.834,17

131.551,81

14.000,00

14.700,00

15.435,00

16.206,75

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

8.834,17

131.551,81

14.000,00

14.700,00

15.435,00

16.206,75

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

53.509.711,85

61.625.531,23

62.200.075,00

72.663.190,68

75.842.531,54

78.887.163,83

RECEITAS DE CAPITAL (V)

1.856.547,34

734.909,20

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Operações de Crédito (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

0,00

460.909,20

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.856.547,34

274.000,00

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

1.856.547,34

274.000,00

170.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)

55.366.259,19

61.899.531,23

62.370.075,00

72.664.190,68

75.843.531,54

78.888.163,83

RECEITA TOTAL (I + V)

55.396.189,55

62.695.828,06

62.669.835,00

73.001.688,64

76.196.381,88

79.255.430,34

DESPESAS CORRENTES (XII)

46.264.299,94

48.814.983,82

55.196.608,59

65.047.491,45

66.450.751,05

69.048.326,30

Pessoal e Encargos Sociais

31.893.678,94

29.858.948,84

29.857.943,15

32.831.443,31

34.491.753,60

35.819.707,63

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

143.763,58

238.430,76

740.000,00

1.107.000,00

815.850,00

856.642,50

Outras Despesas Correntes

14.226.857,42

18.717.604,22

24.598.665,44

31.109.048,14

31.143.147,45

32.371.976,17

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

46.120.536,36

48.576.553,06

54.456.608,59

63.940.491,45

65.634.901,05

68.191.683,80

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

2.401.238,77

5.052.410,41

3.555.482,41

3.882.566,02

4.100.618,13

4.379.051,75

Investimentos

1.637.673,05

3.983.687,69

2.485.482,41

2.759.066,02

2.920.943,13

3.140.393,00

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

763.565,72

1.068.722,72

1.070.000,00

1.123.500,00

1.179.675,00

1.238.658,75

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

1.637.673,05

3.983.687,69

2.485.482,41

2.759.066,02

2.920.943,13

3.140.393,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

489.935,00

514.431,75

540.153,34

567.161,01

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

47.758.209,41

52.560.240,75

57.432.026,00

67.213.989,22

69.095.997,52

71.899.237,81

DESPESA TOTAL

48.665.538,71

53.867.394,23

59.242.026,00

69.444.489,22

71.091.522,52

73.994.539,06

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

7.608.049,78

9.339.290,48

4.938.049,00

5.450.201,46

6.747.534,02

6.988.926,02

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

7.494.216,56

9.436.247,35

4.497.809,00

4.680.699,42

6.284.534,36

6.499.550,03

Dívida Consolidada

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

4.831.332,72

17.485.094,72

17.361.621,65

18.229.702,73

19.141.187,87

20.098.247,26

DEDUÇÕES (II)

16.229.815,48

25.788.962,55

22.143.561,99

23.250.740,09

24.413.277,09

25.633.940,95

Ativo Disponível

19.258.123,31

26.155.372,42

22.510.222,22

23.635.733,33

24.817.520,00

26.058.396,00

Haveres Financeiros

1.465.684,52

1.506.269,05

1.506.018,69

1.581.319,62

1.660.385,61

1.743.404,89

(-) Restos a Pagar Processados

4.493.992,35

1.872.678,92

1.872.678,92

1.966.312,87

2.064.628,51

2.167.859,93

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

-11.398.482,76

-8.303.867,83

-4.781.940,34

-5.021.037,36

-5.272.089,22

-5.535.693,69

RESULTADO NOMINAL

-4.219.451,28

3.094.614,93

3.521.927,49

-239.097,02

-251.051,87

-263.604,46

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (-R$ 7,179,031.48)

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 09h e 01m.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

V - Montante da Dívida

Pública

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2023

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

5.074.665,99

4.831.332,72

17.485.094,72

17.361.621,65

18.229.702,73

19.141.187,87

20.098.247,26

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

5.074.665,99

4.831.332,72

17.485.094,72

17.361.621,65

18.229.702,73

19.141.187,87

20.098.247,26

DEDUÇÕES (II)

12.253.697,47

16.229.815,48

25.788.962,55

22.143.561,99

23.250.740,09

24.413.277,09

25.633.940,95

Ativo Disponível

16.214.255,57

19.258.123,31

26.155.372,42

22.510.222,22

23.635.733,33

24.817.520,00

26.058.396,00

Haveres Financeiros

1.469.940,04

1.465.684,52

1.506.269,05

1.506.018,69

1.581.319,62

1.660.385,61

1.743.404,89

(-) Restos a Pagar Processados

5.430.498,14

4.493.992,35

1.872.678,92

1.872.678,92

1.966.312,87

2.064.628,51

2.167.859,93

DCL (III) = (I - II)

-7.179.031,48

-11.398.482,76

-8.303.867,83

-4.781.940,34

-5.021.037,36

-5.272.089,22

-5.535.693,69

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

Comentários

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE

METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (b)

2019 (c)

Rendimentos de Aplicações Financeiras

3.451,99

8,68

93,46

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

464.361,19

8,68

93,46

Alienação de Bens Móveis

460.909,20

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Total

464.361,19

8,68

93,46

DESPESAS EXECUTADAS

2021 (d)

2020 (e)

2019 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

1.919,00

2.682,78

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

1.919,00

2.682,78

Investimentos

0,00

1.919,00

2.682,78

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

Total

0,00

1.919,00

2.682,78

SALDO FINANCEIRO

2021

2020

2019

(g) = ((Ia-IId)+ IIIh)

(h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

459.861,55

-4.499,64

-2.589,32

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022

as 09h e 05m.

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

Consolidado

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

55.396.189,55

62.695.828,06

-11,643

62.669.835,00

0,041

73.001.688,64

-14,153

76.196.381,88

-4,193

79.255.430,34

-3,860

Receitas Primárias (I)

55.366.259,19

62.360.440,43

-11,216

62.370.075,00

-0,015

72.664.190,68

-14,167

75.843.531,54

-4,192

78.888.163,83

-3,859

Despesa Total

48.665.538,71

53.867.394,23

-9,657

59.242.026,00

-9,072

69.444.489,22

-14,692

71.091.522,52

-2,317

73.994.539,06

-3,923

Despesas Primarias (II)

47.758.209,41

52.560.240,75

-9,136

57.432.026,00

-8,483

67.213.989,22

-14,553

69.095.997,52

-2,724

71.899.237,81

-3,899

Resultado Primário III = (I) - (II)

7.608.049,78

9.800.199,68

-22,368

4.938.049,00

98,463

5.450.201,46

-9,397

6.747.534,02

-19,227

6.988.926,02

-3,454

Resultado Nominal

-4.219.451,28

3.094.614,93

-236,348

3.521.927,49

-12,133

-239.097,02

-1.573,012

-251.051,87

-4,762

-263.604,46

-4,762

Dívida Pública Consolidada

4.831.332,72

17.485.094,72

-72,369

17.361.621,65

0,711

18.229.702,73

-4,762

19.141.187,87

-4,762

20.098.247,26

-4,762

Dívida Pública Consolidada Líquida

-11.398.482,76

-8.303.867,83

37,267

-4.781.940,34

73,651

-5.021.037,36

-4,762

-5.272.089,22

-4,762

-5.535.693,69

-4,762

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

64.902.175,68

66.739.708,97

-2,753

62.669.835,00

6,494

70.396.999,65

-10,977

71.231.543,31

-1,172

71.932.683,19

-0,975

Receitas Primárias (I)

64.867.109,27

66.382.688,84

-2,283

62.370.075,00

6,434

70.071.543,57

-10,991

70.901.684,15

-1,171

71.599.350,00

-0,974

Despesa Total

57.016.545,15

57.341.841,16

-0,567

59.242.026,00

-3,21

66.966.720,56

-11,535

66.459.308,70

0,763

67.157.868,08

-1,040

Despesas Primarias (II)

55.953.518,14

55.950.376,28

0,006

57.432.026,00

-2,580

64.815.804,46

-11,392

64.593.809,03

0,344

65.256.160,65

-1,015

Resultado Primário III = (I) - (II)

8.913.591,13

10.432.312,56

-14,558

4.938.049,00

111,264

5.255.739,11

-6,045

6.307.875,12

-16,680

6.343.189,35

-0,557

Resultado Nominal

-4.943.509,12

3.294.217,59

-250,066

3.521.927,49

-6,465

-230.566,07

-1.627,513

-234.693,72

-1,759

-239.248,92

-1,904

Dívida Pública Consolidada

5.660.389,41

18.612.883,33

-69,589

17.361.621,65

7,207

17.579.269,75

-1,238

17.893.977,63

-1,759

18.241.284,50

-1,904

Dívida Pública Consolidada Líquida

-13.354.462,40

-8.839.467,31

51,078

-4.781.940,34

84,851

-4.841.887,52

-1,238

-4.928.568,03

-1,759

-5.024.227,34

-1,904

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 11/ago/2022 as 09h e 03m.

Nota :

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICE DE INFLAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

valor corrente x

valor corrente x

valor corrente

valor corrente /

valor corrente /

valor corrente /

* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

MORRETES 11 de agosto de 2022

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2023

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

Identificação dos Riscos

Valor

Providência

Valor

Passivos Contingentes

 

 

 

Demandas Judiciais

500.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

Demandas Judiciais

200.000,00

Redução de Despesas de Natureza Discricionária

400.000,00

SUB-TOTAL

700.000,00

SUB-TOTAL

700.000,00

Demais Riscos Fiscais Passivos

 

 

 

Frustação de Arrecadação

142.000,00

Redução de Despesas de Natureza Discricionária

142.000,00

Frustação de Arrecadação

232.050,00

Redução de Despesas de Natureza Discricionária

232.050,00

Frustação de Arrecadação

87.498,27

Redução de Despesas de Natureza Discricionária

87.498,27

SUB-TOTAL

461.548,27

SUB-TOTAL

461.548,27

TOTAL

1.161.548,27

TOTAL

1.161.548,27

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, emitido em 22/ago/2022 as 16h e 33m.

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
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