ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.570, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar exercício de 2025, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.529, de 31 de dezembro de 2024), crédito suplementar no valor de R$ 8.488.000,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem, respectivamente, do excesso de arrecadação e da anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 21 de outubro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
|
ANEXO I |
|||
|
Suplementação |
|
|
|
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002.10.301.0801.1.043 |
|
Construção/Ampliação e Reformas na Área da Saúde / Contrapartida |
|
|
223 - 4.4.90.51.00.00 |
21518 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
8.000.000,00 |
|
Total Suplementação por excesso de arrecadação: |
8.000.000,00 |
||
|
Suplementação |
|
|
|
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002.10.301.0801.1.043 |
|
Construção/Ampliação e Reformas na Area da Saúde / Contrapartida |
|
|
223 - 4.4.90.51.00.00 |
9000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
|
223 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
288.000,00 |
|
Total Suplementação por anulação de dotação: |
488.000,00 |
||
|
ANEXO II |
|||
|
Receita |
Fonte |
Descrição |
|
|
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.13 Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro |
21518 |
Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro Construção Ambulatório Médico de Especialidades Porte III - AME |
8.000.000,00 |
|
Total da Receita: |
|
|
8.000.000,00 |
|
Anulação |
|
|
|
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002.10.302.0801.2.052 |
|
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde |
|
|
293 - 3.3.71.70.00.00 |
1000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
288.000,00 |
|
17 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
|
17.003 |
|
DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA |
|
|
17.003.20.606.1701.2.095 |
|
Manutenção das atividades do departamento de pecuária |
|
|
739 - 3.3.50.41.00.00 |
9000 |
CONTRIBUIÇÕES |
200.000,00 |
|
Total anulação: |
|
|
488.000,00 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:1E34E1C9