ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 482/2021
Data 17/03/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 931.754,26 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , mediante as seguintes providências:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
4.4.90.52 (0501) Equipamento e Material Permanente....................R$ 3.532,05
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.506.0004.2015 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.32 (0790) Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.......R$ 4.793,56
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.243.0005.6019 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 (0893) Equipamento e Material Permanente....................R$ 3.740,62
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.14 (0945) Diárias Civil...........................................................R$ 1.500,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0945) Material de Consumo............................................R$ 9.500,55
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0945) Outros Serviços de Terceiros PJ..........................R$ 6.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (0945) Equipamento e Material Permanente..................R$ 13.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32 (0941) Material ,Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.....R$ 33.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (1022) Material de Consumo............................................R$ 4.363,79
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0940) Material de Consumo..........................................R$ 64.695,24
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0941) Material de Consumo...........................................R$ 3.781,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0941) Outros Serviços de Terceiros PJ..........................R$ 1.539,55
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (0941) Equipamento e Material Permanente................R$ 12.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32 (1022) Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.....R$ 22.213,05
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0940) Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$ 118.909,83
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0944) Material de Consumo...........................................R$ 7.100,91
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.14 (0944) Diárias Civil.............................................................R$ 500,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0944) Outros Serviços de Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (0940) Equipamento e Material Permanente....................R$ 2.791,99
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30 (0104) Material de Consumo...........................................R$ 3.675,90
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.93 (0156) Indenizações e Restituições.....................................R$ 20,09
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.93 (0157) Indenizações e Restituições.....................................R$ 2,18
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF
3.3.90.30 (0107) Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF
3.3.90.33 (0107) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 47.281,13
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF
3.3.90.33 (0119) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 30.259,57
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52 (0154) Equipamento e Material Permanente.................R$ 27.306,41
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2031 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Infantil
3.3.90.33 (0151) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 41.231,55
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2032 Manutenção do Programa de Merenda Escolar Infantil
3.3.90.32 (0123) Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 21.297,43
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
3.3.90.32 (0303) Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 10.149,01
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
3.3.90.39 (0494) Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$ 168.886,51
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0304) Equipamento e Material Permanente...................R$ 8.139,88
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0500) Equipamento e Material Permanente..........................R$ 9,70
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0518) Equipamento e Material Permanente.................R$ 60.411,62
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0398) Equipamento e Material Permanente.................R$ 24.906,15
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0498) Equipamento e Material Permanente..........................R$ 0,72
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39 (0507) Outros Serviços de Terceiros PJ.......................R$ 22.046,63
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0000) Material de Consumo.........................................R$ 99.955,04
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0510) Material de Consumo................................................R$ 15,57
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0511) Material de Consumo.........................................R$ 18.465,54
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0512) Material de Consumo..............................................R$ 160,40
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
4.4.90.51 (0806) Obras e Instalações....................................................R$ 0,01
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0504) Material de Consumo...........................................R$ 7.571,08
TOTAL......................................................................................................R$ 931.754,26
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos:
|
Código |
Especificação |
Valor R$ |
|
0000 |
Recurso Ordinário Livres |
99.955,04 |
|
0104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
3.675,90 |
|
0107 |
Salário-Educação |
72.281,13 |
|
0119 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
30.259,57 |
|
0123 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
21.297,43 |
|
0151 |
Programa Estadual de Transporte Escolar-PETE |
41.231,55 |
|
0154 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais MOBILIÁRIO PAR |
27.306,41 |
|
0156 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Sala de Informática |
20,09 |
|
0157 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas Ministério Público do Trabalho |
2,18 |
|
0303 |
Saúde- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
10.149,01 |
|
0304 |
Receitas de Alienações de Ativos da Saúde/Indenizações de Sinistros |
8.139,88 |
|
0398 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual |
24.906,15 |
|
0494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
168.886,51 |
|
0498 |
Assistência Farmacêutica |
0,72 |
|
0500 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, de 2007 |
9,70 |
|
0501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
3.532,05 |
|
0504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
7.571,08 |
|
0507 |
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
22.046,63 |
|
0510 |
Taxas – Exercícios Poder de Polícia |
15,57 |
|
0511 |
Taxas – Prestação de Serviços |
18.465,54 |
|
0512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
160,40 |
|
0518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
60.411,62 |
|
0790 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Sanepar |
4.793,56 |
|
0806 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Asfáltica Verezinho a Linha Belle SEIL |
0,01 |
|
0893 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA CONSELHO TUTELAR |
3.740,62 |
|
0940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria 115/2015 |
186.397,06 |
|
0941 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Resolução 69/2016 |
50.320,55 |
|
0944 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA CMDCA |
9.600,91 |
|
0945 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA ATENÇÃO CCA |
30.000,55 |
|
1022 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS- (COVID-19) |
26.576,84 |
|
Total |
931.754,26 |
|
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 17 de março de 2021
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:1E62D505