ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2701 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 2701 de 18 de Outubro de 2022.

 

Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, os imóveis que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial os seguintes imóveis:

§1° Lote Urbano n° 12 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 13.438, de propriedade do senhor Roberto Duarte de Oliveira.

I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

§2° Lote Urbano n° 04 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 12.453, de propriedade da senhora Marly Ulrich.

I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

§3° Lote Urbano n° 05 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 19.722, de propriedade da senhora Erotildes Cerutti.

I – O imóvel neste paragrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2 º As avaliações foram realizadas pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e os Termos de Avaliação são partes integrantes desta Lei, Anexo Único.

Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.

Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Termos de Avaliação)


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:1E72026B