ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.954/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.954/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.677.480,69 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.1.114.

 

Construção PAM / SAMU

 

1283 - 4.4.90.51.00.00

634

OBRAS E INSTALAÇÕES

23.677.480,69

Total Suplementação:

23.677.480,69

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Operação de Crédito, no valor de R$ 23.677.480,69 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada pela Lei 3.940/2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15/08/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1ED9517B