ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 321/2019

ALTERA A LEI Nº 125/2018 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera § 4º no art. 4º da Lei 125/2018, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................

.............................................

§ 1º .....................................

.......................................

§ 2º ..................................

.....................................

§ 3º Cumprindo com a finalidade posta no §1º da presente lei, e havendo excesso de dinheiro auferido da alienação dos imóveis, o residual será aplicado nos seguintes equipamentos públicos:

a) Construção do muro da quadra de esportes da Escola Municipal Aníbal Israel Liutti;

b) Implantação das galerias pluviais do Conjunto Caetés e ligações do Jardim Vitória;

c) Alambrado do Centro Esportivo Meu Campinho;

d) Fechamento lateral do ginásio de esportes do distrito de Santa Esmeralda;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 25 de julho de 2019

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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