ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2025

Súmula: Autoriza a desafetação e         demolição de prédio público onde atualmente funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, transfere provisoriamente seu funcionamento e autoriza a construção de Unidade Educacional (Creche) no local, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem público de uso especial, passando a integrar o patrimônio dominical do Município de Altamira do Paraná, o imóvel onde atualmente funciona o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, registrado sob a matrícula nº 2.290 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR, situado na Rua João A. Fernandes, s/n, Centro, Altamira do Paraná – PR.

 

Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo autoriza a alteração da destinação do imóvel, inclusive sua demolição e utilização para nova finalidade pública.

 

Art. 2° O terreno objeto desta Lei será destinado à construção de uma nova Creche Municipal, viabilizada por recursos repassados ao Município por meio da Deliberação nº 60/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR e da Resolução n° 212/2024 – da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, que aprovou o cofinanciamento, na modalidade fundo a fundo, para construção de unidades de educação infantil conforme diretrizes estaduais.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover a demolição integral da edificação existente, em razão das condições técnicas e funcionais apontadas no Parecer Técnico – Engenharia, que concluiu pela inviabilidade de reforma e pela necessidade de remoção do prédio para implantação de nova Creche Municipal.

 

Art. 4° A realocação do CREAS para novo endereço será formalizada por ato administrativo próprio do Poder Executivo, observadas as condições de continuidade e adequada prestação do serviço socioassistencial.

 

Art. 5° O Poder Executivo poderá expedir decretos e atos complementares necessários à plena execução desta Lei.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos municipais e daqueles provenientes da Deliberação nº 60/2023 – CEDCA/PR e Resolução n° 212/2024 – SEDEF.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (22/12/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:1F0017C8