ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4640, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.060.000,00 (Seis milhões e sessenta mil reais) discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2017 – Manutenção do Gab. sec. Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (147)

620.000,00

1103

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (149)

610.000,00

 

ATIVIDADE – 2018 – Manutenção do FUNDEB

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1101

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (172)

2.033.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (208)

2.235.000,00

0495

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (206)

400.000,00

0495

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (223)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0496

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (248)

12.000,00

 

ATIVIDADE – 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1510

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (255)

50.000,00

TOTAL CRÉDITO

6.060.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2017 – Manutenção do Gab. sec. Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1103

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (146)

500.000,00

1103

3.3.90.30.00

Material de Consumo (155)

40.000,00

1104

3.3.90.30.00

Material de Consumo (156)

300.000,00

1103

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (161)

70.000,00

1104

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (168)

9.000,00

 

ATIVIDADE – 2018 – Manutenção do FUNDEB

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1101

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (173)

1.300.000,00

 

ATIVIDADE – 2020 – Manutenção Serv. Transporte Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (135)

9.000,00

 

ATIVIDADE – 2023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1101

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (178)

733.000,00

1104

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais (180)

156.000,00

1104

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (186)

38.000,00

 

PROJETO – 1011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (138)

9.000,00

1104

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (140)

99.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.3.90.30.00

Material de Consumo (202)

18.000,00

 

ATIVIDADE – 2071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (209)

30.000,00

1303

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (211)

112.000,00

1303

3.3.90.30.00

Material de Consumo (217)

200.000,00

1303

3.3.90.34.00

Outras Desp.de Pessoal Decorr.de Contrato(220)

500.000,00

1303

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas (226)

30.000,00

1303

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas (227)

5.000,00

1303

3.3.91.97.00

Aporte p/Cobertura de Déficit Atuarial (228)

9.000,00

1303

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (230)

102.000,00

0495

3.3.90.30.00

Material de Consumo (215)

250.000,00

0495

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço de Distrib.Grat.(218)

100.000,00

0495

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (229)

150.000,00

 

ATIVIDADE – 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários (232)

10.000,00

0496

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (233)

12.000,00

1303

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (236)

100.000,00

1303

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (237)

153.000,00

1303

3.3.90.30.00

Material de Consumo (242)

100.000,00

1303

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço de Distrib.Grat.(244)

200.000,00

1303

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (247)

349.000,00

1303

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (252)

110.000,00

 

ATIVIDADE – 2074 – Manutenção Vigilância Epidmiologica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (272)

26.000,00

1303

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (273)

20.000,00

1303

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (274)

20.000,00

1303

3.3.90.30.00

Material de Consumo (277)

43.000,00

1303

3.3.90.34.00

Outras Desp.de Pessoal Decorr.de Contrato(278)

20.000,00

1303

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (279)

10.000,00

1303

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (281)

56.000,00

1303

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (283)

12.000,00

 

ATIVIDADE – 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1510

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (264)

25.000,00

1510

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal (263)

25.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

6.060.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de outubro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:1F1AD90A