ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 204/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de veículo adaptado (Pessoa com Deficiência), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.000.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.244.0040.0.000 |
COMBATE A POBREZA |
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08.244.0040.1.083 |
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31881 |
ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE (C/C 13514-3) |
5.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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FONTE 31881 |
ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE (C/C 13514-3) |
270.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
275.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31881 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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FONTE 31881 |
ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE (C/C 13514-3) |
240.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
35.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
275.000,00 |
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Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial |
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OBJETIVOS |
Aquisição de Veiculos para Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial. |
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METAS 2018 |
Aquisição de veículo adaptado |
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:1F2FC76E