ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2021
LEI Nº 683/2021
DATA: 29 DE JANEIRO DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n. 665/2019 e diminui a jornada semanal do cargo que a lei especifica. Altera o anexo da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : -
Art. 1º – Fica revogada a disposição legal contida no artigo 1º da Lei Municipal n. 665/2019, com a diminuição de 10 (dez) horas da jornada semanal do cargo de assistente social, que passará a ser de 20 (vinte) horas, com diminuição do vencimento básico na mesma proporção da carga horária.
Parágafo Único: Serão afetados pelas alterações previstas no caput deste artigo, os profissionais que atualmente ocupam o cargo de assistente social e recebem os proventos proporcionais decorrentes da Lei Municipal n. 665/2019.
Art. 2º – Para atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam alterados o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos – Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior; o Anexo IV – Tabelas Salariais – Tabela de Vencimentos, e o anexo V – Quadro Quantitativo de Cargos, a Lei Municipal n. 038/94, de 23/03/1994, que passam a vigorar conforme consta dos Anexos I, II e III à presente lei.
Art. 3º – As Alerações no Plano de Organização de Pessoal da Prefeitura Municipal, decorrentes da aplicação da presente lei, serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.
Art. 4º - Fica revogada a criação de um cargo de assistente social classe III, com carga horária de 30 horas da jornada semanal, nivel salarial 10.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo editará ato específico para reenquadração funcional dos servidores atingidos pelo efeitos da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 683/2021
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
|
CLASSE |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL SALARIAL |
|
I |
Assistente Social Dentista Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Psicólogo Nutricionista Veterinário |
20 |
9 |
|
II |
Biomédico Engenheiro Civil |
20 |
10 |
|
III |
Bibliotecário Contador Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Farmacêutico |
40 |
10 |
|
IV |
Advogado Médico |
20 |
11 |
ANEXO III– DA LEI Nº 683/2021
ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lei Municipal n. 038/94 de 11/04/1994)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|
Advogado |
01 |
|
Agente Administrativo I |
10 |
|
Agente Administrativo II |
05 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
07 |
|
Agente de Controle de Endemias |
02 |
|
Analista Administrativo |
02 |
|
Assistente Social 20 horas |
02 |
|
Atendente de Consultório Dentário |
02 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
11 |
|
Auxiliar de Manutenção I |
03 |
|
Auxiliar de Manutenção II |
05 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais I |
30 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais II |
25 |
|
Bibliotecário |
01 |
|
Biomédico |
01 |
|
Dentista |
04 |
|
Contador |
02 |
|
Coveiro |
01 |
|
Educador de cheche I |
20 |
|
Educador de creche II |
20 |
|
Educador Social I |
05 |
|
Educador Social II |
03 |
|
Eletricista de Veículos |
01 |
|
Encarregado de Turma |
02 |
|
Encarregado de Pátio |
01 |
|
Enfermeiro |
02 |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
|
Engenheiro Civil |
01 |
|
Farmacêutico |
01 |
|
Fiscal de Obras e Posturas Municipais |
02 |
|
Fisioterapeuta |
02 |
|
Fonoaudióloga |
02 |
|
Gari |
10 |
|
Instrutor de Informática |
03 |
|
Mecânico |
02 |
|
Médico |
06 |
|
Merendeira |
06 |
|
Motorista |
24 |
|
Nutricionista |
02 |
|
Oficial Administrativo I |
08 |
|
Oficial Administrativo II |
05 |
|
Operador de Máquinas Motrizes |
08 |
|
Padeiro – Operador de Usina de Leite |
01 |
|
Pedreiro |
04 |
|
Professor de Magistério |
60 |
|
Professor de Artes |
02 |
|
Professor de Educação Especial |
01 |
|
Professor de Educação Física |
02 |
|
Professor de Língua Inglesa |
02 |
|
Psicólogo |
02 |
|
Secretária (o) Estabelecimento Ensino |
03 |
|
Técnico Administrativo |
02 |
|
Técnico em Agropecuária |
01 |
|
Técnico em Contabilidade |
01 |
|
Técnico em Enfermagem |
01 |
|
Técnico em Higiene Dental |
01 |
|
Tesoureiro |
01 |
|
Veterinário |
01 |
|
Vigia |
10 |
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:1F33894C