ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº 1.413, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.413, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na conformidade com o art.7 da Lei nº 920 de 17 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.
DECRETA:
Art. 01º - Fica aberto Crédito Adicional Especial suplementar, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, no Exercício de 2026, no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS/LICITAÇÃO
04.122.0003.2004 – Atividades do departamento de Administração/recursos humanos/licitação
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: 50.000,00
Conta Despesa: 180
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA/TRIBUTAÇÃO
04.123.0004.2005 – Departamento de contabilidade/tesouraria/tributação
3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
Valor: 10.000,00
Conta Despesa: 400
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: 251.000,00
Conta Despesa: 1380
Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Valor: 9.000,00
Conta Despesa: 1390
Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%
3.1.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil
Valor: 100.000,00
Conta Despesa: 1400
Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%
3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
Valor: 40.000,00
Conta Despesa: 1410
Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2024 – Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: 20.000,00
Conta Despesa: 1620
Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2033 – Bloco de custeio – Federal – Atenção Básica
3.1.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil
Valor: 45.000,00
Conta Despesa: 1980
Fonte: 494 (Bloco de ações e serviços públicos em saúde)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2051 – Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Valor: 7.000,00
Conta Despesa: 2630
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2052 – Manutenção das atividades do Cras
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: 35.000,00
Conta Despesa: 2760
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.1.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil
Valor: 42.000,00
Conta Despesa: 3530
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: 35.000,00
Conta Despesa: 3600
Fonte: 511 (Taxas - Prestação de serviços)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: 8.000,00
Conta Despesa: 3610
Fonte: 512 (Cide Lei 10866/04, art 1ºB)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2064 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: 35.000,00
Conta Despesa: 3580
Fonte: 504 (Outros Royalties e Compensações Financeira e Patrimoniais não previdenciárias)
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
15.451.0010.2069 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio ambiente
3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: 48.000,00
Conta Despesa: 3950
Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)
Art. 02º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo primeiro, será utilizado como recursos o cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: 320.000,00
Conta Despesa: 1450
Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2023 – Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – Saúde 15%
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: 100.000,00
Conta Despesa: 1540
Fonte: 303 (Saúde – Receitas vinculadas E.C 29/00 – 15%)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2033 – Bloco de custeio – Federal – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: 45.000,00
Conta Despesa: 1960
Fonte: 494 (Bloco de ações e serviços públicos em saúde)
90 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
001 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.0012.9079 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00 – Reservas de contingências
Valor: 270.000,00
Conta Despesa: 4500
Fonte: 999 (Reservas de contingências)
Art. 03º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:1F3B52AF