ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 612/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)........................R$ 88.000,00
04.002.10.301.0013.2058 – Ações dos Programas de Saúde de Média Complexidade
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 483.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01496 – Atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar...R$ 50.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:
04.002.10.301.0013.2058 – Ações dos Programas de Saúde de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01496 – Atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar...R$ 46.000,00
04.001.12.364.0039.2068 – Transporte de Alunos Universitários
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).................R$ 20.000,00
04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município
3.3.72.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 20.000,00
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 15.000,00
04.003.08.244.0008.2013 – Assistência Social Geral
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).................R$ 40.000,00
04.003.08.244.0023.1052 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....................R$ 100.000,00
04.012.04.121.0006.2064 – Manut. das Atividades da Contabilidade e Planejamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 60.000,00
04.012.04.123.0006.2011 – Manutenção das Atividades da Administração e Finanças
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 40.000,00
05.006.15.451.0022.1048 – Construção de Pontes, Bueiros e Galerias Pluviais
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....................R$ 40.000,00
05.006.15.452.0021.2038 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)................R$ 35.000,00
05.006.17.512.0022.1041 – Melhorias de Saneamento Básico
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).............R$ 45.000,00
05.006.782.0029.2045 – Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...........R$ 70.000,00
05.007.18.542.0025.1050 – Const. de Barracão p/ Implant. Progr. Reciclagem de Lixo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 30.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 28 de Agosto de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:1F3F3449