ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.467 DE 02 DE JANEIRO DE 2022

Concede Revisão Geral Anual Na Forma Do Inciso X Do Artigo 37 Da Constituição Federal Ao Vencimento Dos Cargos De Provimento Efetivo E De Comissão Do Poder Legislativo Municipal E Dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2021 a 31/12/2021.

 

§ 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:

I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;

II - a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais)como remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – Pr.

 

Art. 3º o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná a conceder o retorno, a partir de 01 de janeiro de 2022, do percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente a revisão geral anual constante da Lei nº 1388/2021, suspenso pela Lei Municipal nº 1453/2021 em decorrência do entendimento firmado junto ao ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. Para fins de ordem de utilização dos índices da revisão geral anual, aplicam-se aos vencimentos, primeiramente, o percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e, sequencialmente, o percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.

 

Quatro Barras - PR, 02 de Fevereiro de 2022.

 

JARBAS MOCELIN

Prefeito Municipal Interino

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:1F43CF41