ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 333/2026.

Decreto nº 333/2026

 

Súmula: Abre Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2453/26, de 16/09/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 184.000,00 (-Cento e oitenta e quatro mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, as contas relacionadas abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

06.000

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2.059

Manut das Ações da Diretoria da Unidade Básica de Saúde

 

Fonte – 01303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente

 

527 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

66.000,00

07.000

SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002

CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0005.2.064

Manutenção das Ações do CRAS

 

Fonte - 01000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corrente

 

534 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

52.000,00

07.003

Diretoria de Assistência Social

 

08.245.0005.2.065

Manutenção das Ações da Diretoria de Assistência Social

 

Fonte - 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

606 - 3.3.90.32.00.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

66.000,00

 

Total da Suplementação

184.000,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:

 

03.000

DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

VALOR

03.002

DIRETORIA GERAL – D. A.

 

28.843.0002.2.012

Amortização e Encargos da Dívida Confessada

 

Fonte - 01000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

76 – 3.2.91.21.00.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

118.000,00

06.000

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2.057

Manut das Ações da Diretoria da Diretoria Hospitalar

 

Fonte – 01303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente

 

310 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

30.000,00

316 – 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

36.000,00

 

Total do Cancelamento

184.000,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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