ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 657/2015

Lei n.º 657/2015, de 09 de dezembro de 2015.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 856.502,64 (oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 856.502,64 (oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme descrito abaixo:

 

02 – Executivo Municipal

001 – Gabinete da Prefeita

04.122.0201.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal

002 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.595,84

003 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 762,88 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2.012 – Ordenamento do Emprego e Salário

028 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 198.564,85

029 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 43.607,84 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

002 – Setor de Limpeza Pública

15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública

068 - FR 511 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.250,13

070 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 973,62

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.301.0501.2.023 – Ordenamento do Emprego e Salário

340 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.588,88

341 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 28.155,18 

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública

348 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 106.263,80

349 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 23.420,52 

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

121 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.139,93 

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

131 - FR 303 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.632,15

133 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 6.378,71

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2.034 – Manutenção e desenvolvimento da educação FUNDEB

163 - FR 101 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 118.166,64

164 - FR 102 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 86.816,38

165 - FR 101 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 26.128,80

166 - FR 102 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 19.134,34 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2.036 – Manutenção da educação demais recursos

170 - FR 103 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.523,63

172 - FR 103 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.006,84

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2.039 – Manutenção da educação infantil demais recursos

221 - FR 103 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.439,21

223 - FR 103 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.623,19

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social geral

272 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.657,88

273 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.671,40

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

I - Anulação:

 

02 – Executivo Municipal

001 – Gabinete da Prefeita

04.122.0201.2.003 – Publicação de atos oficiais

009 - FR 1000 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica R$ 23.973,98 

02 – Executivo Municipal

002 – Procuradoria Jurídica

02.062.0205.2.006 – Precatórios Judiciais

011 - FR 1000 - 3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 24.000,00 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0304.1.001 – Aquisição e desapropriação de imóveis

021 - FR 1000 - 4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de imóveis R$ 8.308,14 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

28.843.0000.2.011 – Resgate de dividas fundada e contratual

022 - FR 1000 - 3.2.90.21.00.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato R$ 2.000,00

023 - FR 1000 - 4.6.90.71.00.00.00 – Principal da dívida contratual resgatado R$ 10.000,00 

03 – Administração Geral

003 – Divisão Contábil

04.123.0307.2.013 – Manutenção da Divisão Contábil

032 - FR 1000 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica R$ 11.872,97 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

002 – Setor de Limpeza Pública

15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública

069 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.989,48 

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública

082 - FR 303 - 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e rest. trabalhistas R$ 500,00

084 - FR 303 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 40.000,00

093 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica R$ 114.677,47 

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.304.0506.2.028 – Manutenção do Matadouro Municipal

116 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.800,00

117 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.380,22

118 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 7.125,00

119 - FR 1000 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Juridica R$ 13.662,00 

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

123 - FR 303 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 657,64

05– Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal da Saúde

10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

135 - FR 303 - 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e rest. trabalhistas R$ 5.000,00 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2.036 – Manutenção da educação demais recursos

180 - FR 103 - 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita R$ 4.232,87 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2.037 – Manutenção dos prédios escolares demais recursos

199 - FR 103 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações R$ 3.620,00

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.364.0609.2.044 – Manutenção do transporte de universitários

215 - FR 1000 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.342,64

216 - FR 1000 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.173,94 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2.039 – Manutenção da educação infantil demais recursos

231 - FR 103 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Física R$ 14.740,00

235 - FR 103 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.606.0703.2.048 – Incentivo a agricultura

264 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 3.000,00

265 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 4.350,00 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.606.0704.2.049 – Convenio EMATER Paraná

269 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 5.000,00 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

18.542.0705.2.050 – Convênio com o CONDEMA

270 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 5.700,00

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.241.0804.2.055 – Manutenção Asilo São Francisco de Assis

271 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 11.450,00 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social geral

275 - FR 1000 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 9.000,00

279 - FR 1000 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.242.0804.2.056 – Convênio APAE

283 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 11.450,00 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0805.2.052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

291 - FR 1000 - 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita R$ 30.000,00

292 - FR 1000 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. de terc. – Pessoa Física R$ 7.000,00 

09 – Reserva de contingência

009 – Reserva de contingência

99.999.9999.9.060 – Reserva de contingência

337 - FR 1000 - 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 150.000,00

 

II – Excesso de arrecadação, da seguinte fonte de recurso:

 

Fonte de recurso 101, receita 1.7.24.01.00.00.00, o valor de R$ 144.295,44 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos);

 

Fonte de recurso 102, receita 1.7.24.01.00.00.00, o valor de R$ 105.950,72 (cento e cinco mil novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos); e

 

Fonte de recurso 511, receita 1.2.22.99.02.00.00, o valor de R$ 23.250,13 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais e treze centavos);

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:1F7609D8