ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 022/2022

Lei N.º 022/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Ficam incluídos os itens 16, 17 e 18 no Anexo IV – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:

 

Item

Profissional

Carga horária

Dias

Categoria

Tipo

Remuneração

16

Técnico em Enfermagem

08

Úteis

Normal

UBS

6,5% sobre o vencimento inicial, por plantão

17

Técnico em Enfermagem

12

Úteis

Normal

Geral

10% sobre o vencimento inicial, por plantão

18

Técnico em Enfermagem

12

Sábados

Domingos

Feriados

Normal

Geral

12% sobre o vencimento inicial, por plantão

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (08/03/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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