ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 100/2026

LEI N°. 100/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 618.105,00 (seiscentos e dezoito mil, cento e cinco reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

18.000

Secretaria de Cultura e Turismo-SECTUR

 

18.002

Divisão de Cultura

 

13.000.0000.0.000

Cultura

 

13.392.0000.0.000

Divisão Cultural

 

13.392.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

13.392.0011.2.152

Manutenção e Realizações Culturais no Cine Teatro Guanabara

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contrato por Tempo Determinado

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

89.319,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

4.764,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

12.506,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

4.764,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

29.773,00

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

7.146,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.955,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

11.910,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

59.546,00

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

11.910,00

13.392.0011.2.153

Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contrato por Tempo Determinado

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

65.501,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

1.191,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

8.337,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

4.764,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

17.864,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

7.146,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

1.191,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

23.819,00

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

9.528,00

13.392.0011.2.154

Manutenção das Atividades Culturais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contrato por Tempo Determinado

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

11.910,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

1.191,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

1.191,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

1.787,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

1.191,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

4.764,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

17.864,00

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

7.146,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.573,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

23.819,00

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

2.382,00

13.392.0011.1.124

Reforma da Biblioteca Pública José de Anchieta

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

35.728,00

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

11.910,00

13.392.0011.1.125

Reforma, Ampliação e Readequação do Cine Teatro Guanabara

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

47.637,00

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

11.910,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

618.105,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

03.000

Secretaria de Finanças e Administração -SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.004

Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.91.00.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

618.105,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

618.105,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA

Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:1FE0F181