ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1406/2023.
LEI Nº 1406/2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2023:
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Código do Programa |
0003 |
Nome do Programa |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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Valor do Programa |
3.439.859,23 |
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Código da Ação |
005 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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Valor da Ação |
2.959.859,23 |
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Código do Programa |
0009 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor do Programa |
7.801.807,34 |
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Código da Ação |
023 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor da Ação |
5.549.272,04 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022(LDO 2023),passará a ter o seguinteVALOR:
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Código do Órgão |
03 |
Nome do Órgão |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Valor do Órgão |
4.520.859,23 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Valor da Unidade |
4.520.859,23 |
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Código do Programa |
0003 |
Nome do Programa |
APOIO ADMINISTRATIVO |
|
Valor do Programa |
3.439.859,23 |
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|
Código da Ação |
005 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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Valor da Ação |
2.959.859,23 |
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Código do Órgão |
09 |
Nome do Órgão |
SECRETARIA DE SAUDE |
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Valor do Órgão |
7.895.203,65 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
Valor da Unidade |
7.801.807,34 |
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|
Código do Programa |
0009 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
Valor do Programa |
7.801.807,34 |
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Código da Ação |
023 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Valor da Ação |
5.549.272,04 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais).
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0003-2005 |
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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401 |
4490.52.00.00 |
01819 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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Total da Unidade |
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100.000,00 |
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09.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009-2023 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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2375 |
4490.52.00.00 |
01500 |
Equipamentos e Material Permanente |
165.000,00 |
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Total da Unidade |
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165.000,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso financeiro de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
EXCESSO FINANCEIRO
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242150010000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – ESTADO - FONTE 500 |
165.000,00 |
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299999010100000000 - INVESTIMENTO DE EMENDA TRANSFERENCIA ESPECIAL FONTE 819 |
100.000,00 |
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Total |
265.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 18 de abril de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:1FE44BA6