ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4749

DECRETO Nº.4749/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

172

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.244.1450.2017 - Financiamento da Proteção Social Especial

335043 - Subvenções sociais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

22.000,00

Suplementar

334

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

1.000,00

Suplementar

342

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

337233 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

12.000,00

Suplementar

450

Secretaria Municipal de

Educação

8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

51.000,00

Suplementar

665

Departamento de Cultura

8.2.13.392.1150.2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Suplementar

755

Secretaria Municipal de

Infraestrutura e Obras Públicas

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das

Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

60.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação

Dotação

100

Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social

6.1.8.244.1450.1001 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem da Infraestrutura de Assistência Social e de Outras Políticas de Direitos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

101

Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social

6.1.8.244.1450.1001 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem da Infraestrutura de Assistência Social e de Outras Políticas de Direitos

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

120

Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social

6.1.8.244.1450.2010 - Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

156

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.244.1450.2015 - Manutenção das Atividades do CRAS

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação

Dotação

159

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.244.1450.2015 - Manutenção das Atividades do CRAS

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

166

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.244.1450.2016 - Manutenção das Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

176

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.244.1450.2017 - Financiamento da Proteção Social Especial

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

2.000,00

Anulação

Dotação

207

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.14.423.1450.2021 - Promoção de Políticas Públicas para Povos e Comunidades Tradicionais

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

213

Política dos Direitos da Criança e Adolescente

6.3.14.243.1450.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

40.000,00

Anulação

Dotação

225

Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência

6.4.14.242.1450.2022 - Manutenção da Atividades do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

241

Política dos Direitos da Pessoa Idosa

6.5.14.241.1450.2023 - Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

315

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.302.1300.1003 - Adquirir Imóvel para o Centro de Especialidades

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

363

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

10.000,00

Anulação

Dotação

384

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.304.1300.1006 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Vigilância em Saúde

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

396

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária

339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

3.000,00

Anulação

Dotação

491

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

10.000,00

Anulação

Dotação

495

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

5.000,00

Anulação

Dotação

499

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

10.000,00

Anulação

Dotação

501

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

5.000,00

Anulação

Dotação

513

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

5.000,00

Anulação

Dotação

516

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

5.000,00

Anulação

Dotação

523

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

339046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação

Dotação

530

Secretaria Municipal de Educação

8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

11.000,00

Anulação

Dotação

837

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.14.423.1450.2021 - Promoção de Políticas Públicas para Povos e Comunidades Tradicionais

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 6 de Novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
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