ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 306/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (4814) |
1100 - CONVENIO 22/2024 SECID Pavimentação de Vias Urbanas SIT 63955 |
1.000.000,00 |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Urbanização de Vias Públicas |
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TOTAL: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) |
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente (4815) |
1101 - CONVENIO Nº 114/2024 CONVENIO SECID Aquisição de Retroescavadeira SIT 63956 |
500.000,00 |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057 – 4.4.90.52.00 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário |
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TOTAL: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:
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Código contábil |
Natureza da receita |
Descrição |
Fonte |
valor |
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176 |
2.4.2.2.99.01.01 - Principal |
Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades – Principal |
1100 |
1.000.000,00 |
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177 |
2.4.2.2.99.01.01 - Principal |
Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades – Principal |
1101 |
500.000,00 |
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TOTAL: 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 24 de abril de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:20687B9B