ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4733

DECRETO Nº.4733/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025..

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 152.453,94 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

1008

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto

80.553,94

449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC

Suplementar

134

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto

30.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

692

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

10.1.18.122.1350.2042 - Manutenção da Secretaria

20.900,00

do meio Meio Ambiente

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

694

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

10.1.18.122.1350.2042 - Manutenção da Secretaria do meio Meio Ambiente

7.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

852

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal

14.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e o excesso de arrecadação das seguintes fontes orçamentárias;

I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4132101110400000000

10.000,00

 

 

 

Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

217

Política dos Direitos da Criança e Adolescente

6.3.14.243.1450.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência

30.000,00

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

408

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária

14.000,00

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

Anulação Dotação

853

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal

27.900,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

921

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto

7.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC

Anulação Dotação

922

Fundo Municipal de Assistência Social

6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto

63.553,94

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:207513C3