ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 562/2022
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS DE QUE TRATA A LEI N.º 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.005, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ocupantes da carreira de magistério no Município de Sengés, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal;
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a tabela de vencimentos do magistério passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS
|
CARGO |
NÍVEL |
Classe |
A |
B=A+3% |
C=A+6% |
D=A+9% |
E=A+12% |
F=A+15% |
G=A+18% |
H=A+21% |
I=A+24% |
J=A+27% |
|
PROFESSOR |
Médio |
MG1-1 |
1.985,37 |
2.044,93 |
2.104,49 |
2.164,05 |
2.223,61 |
2.283,18 |
2.342,74 |
2.402,30 |
2.461,86 |
2.521,42 |
|
MG1-2 |
2.580,98 |
2.640,54 |
2.700,10 |
2.759,66 |
2.819,23 |
2.878,79 |
2.938,35 |
2.997,91 |
3.057,47 |
3.117,03 |
||
|
Superior |
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
MG2-3 |
2.283,18 |
2.342,74 |
2.402,30 |
2.461,86 |
2.521,42 |
2.580,98 |
2.640,54 |
2.700,10 |
2.759,66 |
2.819,23 |
||
|
MG2-4 |
2.878,79 |
2.938,35 |
2.997,91 |
3.057,47 |
3.117,03 |
3.176,59 |
3.236,15 |
3.295,71 |
3.355,28 |
3.414,84 |
||
|
MG2-5 |
3.474,40 |
3.533,96 |
3.593,52 |
3.653,08 |
3.712,64 |
3.772,20 |
3.831,76 |
3.891,33 |
3.950,89 |
4.010,45 |
||
|
MG2-6 |
4.070,01 |
4.129,57 |
4.189,13 |
4.248,69 |
4.308,25 |
4.367,81 |
4.427,38 |
4.486,94 |
4.546,50 |
4.606,06 |
||
|
Pós-Graduação |
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
MG3-7 |
2.521,42 |
2.580,98 |
2.640,54 |
2.700,10 |
2.759,66 |
2.819,23 |
2.878,79 |
2.938,35 |
2.997,91 |
3.057,47 |
||
|
MG3-8 |
3.117,03 |
3.176,59 |
3.236,15 |
3.295,71 |
3.355,28 |
3.414,84 |
3.474,40 |
3.533,96 |
3.593,52 |
3.653,08 |
||
|
MG3-9 |
3.712,64 |
3.772,20 |
3.831,76 |
3.891,33 |
3.950,89 |
4.010,45 |
4.070,01 |
4.129,57 |
4.189,13 |
4.248,69 |
||
|
MG3-10 |
4.308,25 |
4.367,81 |
4.427,38 |
4.486,94 |
4.546,50 |
4.606,06 |
4.665,62 |
4.725,18 |
4.784,74 |
4.844,30 |
||
|
MG3-11 |
4.903,86 |
4.963,43 |
5.022,99 |
5.082,55 |
5.142,11 |
5.201,67 |
5.261,23 |
5.320,79 |
5.380,35 |
5.439,91 |
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:
⮚ 12.361.0011.2033 – 101- Manutenção da Educação Especial - Ensino Fundamental -FUNDEB -70%.
3000-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3001-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3010-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3011-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
⮚ 12.361.0011.2035 – 101- Manutenção do Depto de Ensino Fundamental – FUNDEB – 70%
3140-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3150-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3160-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3170-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
⮚ 12.365.0011.2040 – 101- Manutenção da Divisão de Educ. Infantil – Pré Escolar -FUNDEB – 70%
3380-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3390-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3400-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3410-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
⮚ 12.365.0011.2041 – 101 - Manutenção da Divisão de Educação Infantil – Creche -FUNDEB – 70%
3490-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3500-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3510-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3520-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-03-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Março de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2088883E