ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 392, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
LEI N° 392 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 670.000,00 e dá outras providências A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Junho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 6 de 2022 |
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Fund. Legal: 358 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc. |
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----- Suplementações ---- |
--Reduções ----- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100171.007000 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE |
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1718 |
4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
650.000,00 |
650.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU |
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200303 |
14/06/2022 |
Credito Especial Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019 e recursos da Secretaria Estadual de Saúde para material de Consumo. |
650.000,00 |
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1030100172.051000 |
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL |
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1007 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL |
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200310 |
14/06/2022 |
Credito Especial Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019 e recursos da Secretaria Estadual de Saúde para material de Consumo. |
20.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
670.000,00 |
670.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
670.000,00 |
670.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
670.000,00 |
670.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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------Suplementações-------- |
-- -- Reduções -------- |
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Fonte de Recursos |
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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337 c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM |
650.000,00 |
650.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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339 c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
670.000,00 |
670.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Jun/2022, 13h e 52m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:20B82C0A