ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad e desenv da cultura
536 – 3.3.90.36.00.00 – 1695 – Outros serviços de terceiros – P Física .........R$ 59.100,00
537 – 3.3.90.39.00.00 – 1695 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 138.481,60
Total da Suplementação ...R$ 197.581,60
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:20CBA031