ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
SUMULA: Altera o artigo 1º da Lei 627/2019 e Artigo I da Lei 613/2019 de 15 de março de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da lei Municipal 592/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, para o fim de conceder reajuste Salarial aos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
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SIMBOLOGIA |
VALOR |
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CC - 01 |
R$ 6.200,00 |
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CC - 02 |
R$ 5.200,00 |
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CG - 01 |
R$ 3.700,00 |
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AP - 01 |
R$ 2.700,00 |
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FG - 01 |
Até 30% do vencimento básico |
Artigo 2º - Fica alterada o Artigo 1º da Lei Municipal 613/2019, passando a vigorar a seguinte redação:
O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Itaperuçu, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia, compõem-se da seguinte forma:
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QUADRO A- CARGOS EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PROVIMENTO |
SIMBOLOGIA |
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01 |
Diretor Geral |
Cargo em Comissão |
CC – 01 |
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01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
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01 |
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
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01 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
Cargo em Comissão |
CG– 01 |
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15 |
Assessor de Gabinete Parlamentar |
Cargo em Comissão |
AP – 01 |
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01 |
Chefe do Departamento Pessoal |
Função Gratificada |
FG – 01 |
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.020, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 23 de março de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:20D79178