ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 34/2026
LEI Nº 34/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 2.708.595,03 (Dois Milhões, Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Tres Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 2.708.595,03 (Dois Milhões, Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Tres Centavos), para suplementação das seguintes dotações:
|
0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA |
|
|
08.001 |
Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos |
|
|
08.001.16.482.0013.1.091 |
Construção Casas Populares |
|
|
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00890 |
Obras e Instalações |
1.300.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000 |
Obras e Instalações |
13.000,00 |
|
09000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
09.001 |
Departamento Municipal de Esportes e Lazer |
|
|
09.001.27.812.0014.1.089 |
Reforma, Ampliação Ginasio Esportes Centro Esportivo Henrique Perez |
|
|
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00874 |
Obras e Instalações |
632.000,00 |
|
12000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
12.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
12.002.10.301.0010.1.087 |
CONSTRUÇÃO UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
|
|
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02002 |
Obras e Instalações |
449.095,03 |
|
13000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL |
|
|
13.001 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL |
|
|
13.001.06.182.0012.1.090 |
AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Fonte 00878 |
Equipamentos e Material Permanente |
313.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 – Fonte 00000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00874, no valor de R$ 632.000,00 da fonte 00878 no valor de R$ 313.000,00, fonte 00890 no valor de R$ 1.300.000,00, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64, e anulação das dotações abaixo conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
|
1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
10001 |
Departamento Municipal de Educação |
|
|
10.001.12.365.0008.1.085 |
Construção Creche Municipal Gente Pequena -II |
|
|
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02002 |
Obras e Instalações |
449.095,03 |
|
0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA |
|
|
08.002 |
Departamento de Frotas e Logística |
|
|
08.002.26.782.0013.2.020 |
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas |
|
|
3.3.90.36.00.00 – Fonte 00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
14.500,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 30 dias do mês de Setembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as demandas do município e sua população. Para isso estamos encaminhado o projeto acima , criando Construção de 10 casas populares, recurso este oriundo do Estado através da Cohapar, que atenderá 10 familias em estado de vulnerabilidade do município. Reforma e ampliação do Ginásio de Esporte do complexo esportivo Henrique Perez, que ira melhorar a estrutura, ampliando cozinha e almoxarifado. Contrapartida da Construção da Unidade Mista de Saúde, e aquisição de Cameras de Monitoramento para os Espaços Público, garantindo uma melhor condição de segurança publica aos munícipes.
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:21082D4B