ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2019 05/11/2019
SÚMULA: Fica instituído o Grupo Técnico Permanente (GTP) para acompanhamento e implementação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Realeza e determina suas atribuições.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o GTP - GRUPO TÉCNICO PERMANENTE que constitui órgão de execução das decisões do Conselho Municipal da Cidade e de acompanhamento e implementação do Plano Diretor Municipal, possuindo as seguintes atribuições:
I - implantar e gerenciar o Sistema de Planejamento Integrado;
II - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município;
III - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias e de classe;
IV - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe;
V - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento urbano;
VI - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública;
VII - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município;
VIII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor;
X - assessorar as deliberações do Conselho Municipal da Cidade de Realeza e dar provimento às suas determinações e recomendações.
Art. 2º - O Grupo Técnico Permanente (GTP) deverá ser composto por três servidores de carreira integrantes dos órgãos da Administração Direta, preferencialmente dos setores de Planejamento Urbano, Contabilidade e Procuradoria Jurídica.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:214E2AF2