ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1347/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº033/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.200,00 (Trinta mil e duzentos reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

339

1775

02.007.17.512.0010.1.038

CONVENIO FUNASA - ESGOTAMENTO SANITARIO

4.4.90.93

200,00

340

1513

04.001.08.243.0015.2.039

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

9.000,00

341

1513

04.001.08.243.0015.2.039

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36

4.500,00

342

1513

04.001.08.243.0015.2.039

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

10.500,00

343

1513

04.001.08.243.0015.2.039

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

6.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 26 de novembro de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:21588F0F