ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA - DECRETO Nº 28.094/2026

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Estado do Paraná

 

Decreto Nº 28094 de 18 de novembro de 2026

 

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 68.276,00 (sessenta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais)."

 

O(A) PREFEITO(A) DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 68.276,00 (sessenta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001 (263)
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade:UPA - Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
R$ 62.276,00
Unidade Orçamentária: 15.001 (2355)
Funcional Programática: 15.001.0027.0812.0002.2870
Elemento de Despesa
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Atividade:Atividades Administrativas
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N°
18.731/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 04.001 (2356)
Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348
Elemento de Despesa
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade:Apoio Administrativo as Unidades de Saúde
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N°
18.731/2018
R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 68.276,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 18 de novembro de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal de Paranavaí


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:215E645E