ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.213/2025

Súmula: “Institui o Dia Municipal da Mulher no âmbito do Município de Contenda, Estado do Paraná e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria das Vereadoras Índia e Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DA MULHER", a ser comemorado, anualmente no dia 08 de março, integrando o Calendário Oficial do Município de Contenda Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através das secretarias responsáveis, durante a semana que comporte a data mencionada no artigo anterior, poderá programar eventos nos espaços públicos municipais visando homenagear a mulher prestando-lhe a homenagem merecida, inclusive com realizações de palestras motivacionais ou voltadas aos cuidados da saúde da mulher, nos estabelecimentos escolares e de saúde, bem como, a realização de programas esportivos de recreação e lazer.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de abril de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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