ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.905 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA D
LEI Nº 2.905 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 798.875,00 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.310 |
Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1541 |
R$ 498.355,00 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
|
Meta |
2.549 |
Convênio SECID nº 25389824-0 - Aquisição de terreno urbano para implantação de Creche. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Terreno |
|
Fonte/Valor |
104 |
R$ 59.520,00 |
|
Órgão |
13 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Unidade |
01 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
2.563 |
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Rodoviários. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
00628 |
R$ 241.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/11/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 300.520,00 (trezentos mil quinhentos e vinte reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 241.000,00 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
|
Meta |
2.148 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
104 |
R$ 59.520,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 798.875,00 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.310 |
Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1541 |
R$ 498.355,00 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
|
Meta |
2.549 |
Convênio SECID nº 25389824-0 - Aquisição de terreno urbano para implantação de Creche. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Terreno |
|
Fonte/Valor |
104 |
R$ 59.520,00 |
|
Órgão |
13 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Unidade |
01 |
Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
2.563 |
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Rodoviários. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
00628 |
R$ 241.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026 com redução no valor de R$ 300.520,00 (trezentos mil quinhentos e vinte reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 241.000,00 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria da Educação |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação. |
|
Meta |
2.148 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
104 |
R$ 59.520,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 798.875,00 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinado ao atendimento das despesas decorrentes da execução do Convênio SECID nº 25025545-4, para pavimentação de estrada rural, e da Operação de Crédito FINISA – Contrato nº 0615881-93/2025, destinada ao aporte de contrapartida financeira do Município para a aquisição de terreno urbano destinado à implantação de creche e para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.310 - CONVÊNIO SECID Nº 25025545-4 – PAV. EST. RURAL SARAND/S. JUDAS.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 -753 |
Obras e Instalações |
1541 |
498.355,00 |
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.
2.549 - CONVÊNIO SECID Nº 25389824-0 - AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Terreno |
104 |
59.520,00 |
13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESNVOLVIMENTO RURAL
01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESNVOLVIMENTO RURAL
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.563 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
628 |
241.000,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2422540109, proveniente do convênio SECID nº 25025545-4, para pavimentação de estrada rural e do cancelamento de dotação orçamentária a seguir:
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - EXECUÇÃO DE PAV. ASFÁLTICA E OUTROS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
241.000,00 |
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.
2.148 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 – 216 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
104 |
59.520,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Santa Izabel do Oeste, em 14 de agosto de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:21A410E2