ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 006/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 529.990,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
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Unidade Orçamentária |
13.002 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0014.1043 |
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INFRAESTRUTURA URBANA EM DESENVOLVIMENTO |
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Fonte |
1716 |
- |
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO- CONVÊNIO – 1408/2022- SEDU |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
470.000,00 |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
59.990,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
529.990,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
24.22.99.01.01.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO- CONVÊNIO – 1408/2022 - SEDU – Fonte 1716
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. – Fonte 1001
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:21ABDFBB