ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.895/2020 10/11/2020
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2020, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2020 os programas abaixo:
1601 – CASA PARA TODOS.
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA.
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.823/2019, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
1601 – CASA PARA TODOS.
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA.
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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15.451.1501.1094 |
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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02640.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
200.000,00 |
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2020:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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16.482.1601.1109 |
Casa para todos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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02880.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
20.000,00 |
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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16.482.1601.1111 |
Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais |
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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02920.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
180.000,00 |
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:21C35955