ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°338 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 338 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 112.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 112.000,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

SECRETARIA DE GOVERNO

02.001

GOVERNO

4.122.2.2.3

MANUTENÇÃO DO GOVERNO

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

530

0000 Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

SUBTOTAL

2.000,00

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.001

EDUCAÇÃO

12.361.9.2.20

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2250

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

40.000,00

12.365.9.2.22

GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2483

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

70.000,00

SUBTOTAL

110.000,00

TOTAL

112.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................112.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

SECRETARIA DE GOVERNO

02.001

GOVERNO

4.122.2.2.3

MANUTENÇÃO DO GOVERNO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

490

0000 Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

SUBTOTAL

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

110.000,00

TOTAL

110.000,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................................................................112.000,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 09 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

 

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças

 

PIÊN, 09 DE NOVEMBRO DE 2026

ELIANE PIMENTEL JUBAINSKI STREIT


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:21D8660A