ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0002.2.260. Assistência Básica a População

3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 220.000,00

3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0002.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.000.2.229. Assistência Médica Hospitalar (HSL)

3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00

3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00

Total Suplementação: 450.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial

02.030.04.000.0000.0.000. Administração

02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

02.030.04.122.0001.2.014. Publicação e divulgação Instituicional do Municipio

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

22 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

217 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 60.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

222 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodovários

07.020.26.000.0000.0.000. Transporte

07.020.26.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.020.26.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.020.26.452.0008.2.057. Manutenção dos serviços do Rodoviario Municipal

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

246 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.050.15.452.0008.1.206. Urbanização da Praça da Biblia no Jardim Amancio Secco

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

495 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.060.15.451.0008.1.191. Serviços de Pavimentação e Drenagem convenio 887934/2019

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

275 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura

07.060.15.451.0008.1.192. Serviços de Pavimentação e drenagem convenio 886690/2019

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

277 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00

Total Redução: 450.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 064/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:221C0073