ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 611/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 204.000,00
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica..................R$ 46.200,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica...................R$ 9.300,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica..................R$ 51.500,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica...............R$ 4.000,00
04.012.04.122.0004.1053 – Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres...............R$ 200.000,00
05.006.26.782.0029.2045 – Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres.............R$ 4.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 28 de Agosto de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:22270604