ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2680/2022
LEI Nº 2680/2022
Aprova o Loteamento Industrial José Ramuski Júnior e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 06 - G da Gleba nº 22 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 85.651,00m² (oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta um quadrados), matriculado sob o nº 55.889, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.640/0001-08, com a denominação de “Loteamento Industrial José Ramuski Júnior”, localizado junto ao prolongamento da Rua Angelo Araldi, s/nº, no Loteamento Araldi, cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 04 (quatro) quadras, 06 (seis) lotes, 01 (uma) Área de Preservação Permanente - APP e 01 (uma) Área de Reserva Legal - ARL, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
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Loteamento |
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Área total dos lotes |
46.340,00m² |
54,10% |
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Área Total das Ruas |
11.631,00m² |
13,58% |
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Área de Preservação Permanente – APP |
10.100,00m² |
11,79% |
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Área de Reserva Legal – ARL |
17.580,00m² |
20,52% |
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Área Total do Loteamento |
85.651,00m² |
100,00% |
Quadro Resumo II – Área destinada as Quadras
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Quadra |
Área |
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01 |
2.640,00m² |
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02 |
19.780,00m² |
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03 |
27.110,00m² |
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04 |
24.490,00m² |
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Área Total das Quadras |
74.020,00m² |
Quadro Resumo III – Áreas destinadas às Ruas
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Rua |
Área |
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Avenida Eduardo Isaías Zopeletto |
2.100,00m² |
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Prolongamento Rua Angelo Araldi |
2.330,00m² |
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Rua Davi Samuel Novaes |
3.701,00m² |
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Rua Progresso |
3.500,00m² |
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Área Total das Ruas |
11.631,00m² |
Quadro Resumo IV – Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL)
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(Conforme disposições do Inciso II, art. 35 da Lei Municipal nº 2568/2021) |
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Quadra n° |
Lote n° |
Área m² |
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03 |
ARL |
17.580,00m² |
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04 |
APP |
10.100,00m² |
Art. 2º A implantação do loteamento industrial deverá atender integralmente, no que for aplicável, as disposições da Lei Municipal nº 2568/2021, que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos no município de Dois Vizinhos.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:2232381A