ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 273/2024
Dispõe sobre alteração do PPA ( Plano Plurianual), da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA ( Lei Orçamentária Anual), abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 486.856,68 ao orçamento vigente e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Lei:
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Lei nº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
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Programa: 0015 - INCENTIVO AO ESPORTE |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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1.052 |
Projeto |
Construção de Vestiário e Área Gourmet |
Vestiário |
2024 |
281.815,62 |
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Programa: 0015 - INCENTIVO AO ESPORTE |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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1.053 |
Projeto |
Construção de Muro de Contenção |
Muro de Contenção |
2024 |
205.041,06 |
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 261, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
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ÓRGÃO: |
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
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UNIDADE: |
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE |
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PROGRAMA: |
0008 – INCENTIVO AO ESPORTE |
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FUNÇÃO: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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CÓDIGO: |
1.052 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO: |
CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET |
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PRODUTO: |
VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET |
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ANO: |
2024 |
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META FÍSICA/FINANCEIRA |
Recursos Próprios: R$ 281.815,62 |
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META: |
- Construir vestiário masculino e feminino - Construir área gourmet |
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PRODUTO ESPERADO: |
Proporcionar instalações adequadas para a necessidades de jogos no estádio municipal. |
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ÓRGÃO: |
10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE: |
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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PROGRAMA: |
006 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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FUNÇÃO: |
15 – URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: |
451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
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CÓDIGO: |
1.053 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO: |
CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO |
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PRODUTO: |
MURO DE CONTEÇÃO |
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ANO: |
2024 |
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META FÍSICA/FINANCEIRA |
Recursos Próprios: R$ 205.041,06 |
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META: |
- Construir Muro de Contenção |
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PRODUTO ESPERADO: |
Proporcionar a estabilidade do solo. Garantindo segurança das instalações. |
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 486.856,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.052 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO E ÁREA GOURMET
DOTAÇÃO: 359 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 281.946,67
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.053 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO
DOTAÇÃO: 360 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 205.041,06
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, no valor de R$ 486.856,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Superavit Financeiro
000– Recurso Livre..........................R$ 486.856,68
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Barbara Correa
Código Identificador:22AADEC2