ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 960/2021

LEI Nº 960/2021

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 02

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

UNIDADE 02.013

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

02.013.20.608.0012.1.084. 4.4.90.52.00.00.

p

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA

UNIDADE

31829

R$ 248.300,00

 

 

918854/2021 - MAPA

 

 

 

 

02.013.20.608.0012.1.084. 4.4.90.52.00.00.

p

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA

UNIDADE

01000

R$ 3.033,33

 

 

918854/2021 - MAPA

 

 

 

 

TOTAL

R$ 251.333,33

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.20.608.0012.1.084

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº 918854/2021 - MAPA

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 251.333,33

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.333,33, (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.081

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Agricultura

02

013

20

 

 

 

 

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

02

013

20

608

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02

013

20

608

0012

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº 918854/2021 - MAPA

02

013

20

608

0012

1.084

4.4.90.52.00.00

31829

R$ 248.300,00

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº 918854/2021 - MAPA

02

013

20

608

0012

1.084

4.4.90.52.00.00

01000

R$ 3.033,33

TOTAL GERAL

R$ 251.333,33

 

Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 251.333,33, (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.8.10.91.05.00

31829

Convênio Federal - CONVÊNIO 918854/2021 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR

R$ 248.300,00

1.1.1.8.01.4.1.00.00

1000

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

R$ 3.033,33

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 251.333,33

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 21 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:22C97960