ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - LEI Nº 1639 E DECRETO Nº3593_2026
LEI Nº 1639
DATA: 10/11/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
| 03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS |
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| 03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 04.122.0402.2-5 – Manutenção Departamento de Administração |
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| 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita |
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| REC 000 – Recursos Ordinários Livres.......................... | R$ 90.000,00 |
| Total................................. | R$ 90.000,00 |
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 08.244.0801.2-57– Beneficio Eventual – Cestas Básicas |
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| (242) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.................. | R$ 80.000,00 |
| REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres. |
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| 09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
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| 08.243.0802.6-64– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
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| (269) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo................. | R$ 10.000,00 |
| REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres. |
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| Total....................... | R$ 90.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3593
DATA: 10/11/2026
Súmula: Incluí meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, estado do Paraná, no uso de duas atribuições legais e com base na Lei Federal nº. 4320/64 e Lei Municipal n.º 1639/2026 de 10/11/2026,
DECRETA
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
| 03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS |
|
| 03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
| 04.122.0402.2-5 – Manutenção Departamento de Administração |
|
| 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita |
|
| REC 000 – Recursos Ordinários Livres................ | R$ 90.000,00 |
| Total........................ | R$ 90.000,00 |
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
| 09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|
| 08.244.0801.2-57– Beneficio Eventual – Cestas Básicas |
|
| (242) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.................. | R$ 80.000,00 |
| REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres. |
|
| 09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
| 09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
|
| 08.243.0802.6-64– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
|
| (269) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.................... | R$ 10.000,00 |
| REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres. |
|
| Total..................................... | R$ 90.000,00 |
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Diamante do Sul | |||||
| AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/N - Centro - 85.408-000 - Diamante do Sul/ PR | Usuário: Rose Campanholi | ||||
| CNPJ: 95.595.120/0001-95 Fone: (45)3230-1297 https://diamantedosul.pr.gov.br/ | Chave de autenticação: 1998-7432-699 | ||||
| Relação de Alterações Orçamentárias | |||||
| Fundamento: Decreto 3593 de 10/11/2026 | |||||
| Unidade gestora: 0 - Prefeitura Municipal de Diamante do Sul | |||||
| Órgão orçamentário: 3000 - SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS | |||||
| Unidade orçamentária: 3002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| Função: 4 - Administração | |||||
| Subfunção: 122 - Administração Geral | |||||
| Programa: 402 - ADMINISTRAÇÃO COM TRANSPARÊNCIA E VERDADE | |||||
| Ação: 2.5 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| Despesa 437 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | |||||
| Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000 | |||||
| Data | Sequência | Histórico | Tipo | Acréscimos (R$) | Decréscimos (R$) |
| 10/11/2026 | 436803 | Créditos Especiais - Abertura | Anulação de Despesa | 90.000,00 |
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| Total da despesa: | 90.000,00 | 0,00 |
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| Total da unidade orçamentária: | 90.000,00 | 0,00 |
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| Total do órgão orçamentário: | 90.000,00 | 0,00 |
| Órgão orçamentário: 9000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| Unidade orçamentária: 9002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| Função: 8 - Assistência Social | |||||
| Subfunção: 244 - Assistência Comunitária | |||||
| Programa: 801 - BEM VIVER | |||||
| Ação: 2.57 - BENEFICIO EVENTUAL - CESTAS BÁSICAS | |||||
| Despesa 242 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | |||||
| Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000 | |||||
| Data | Sequência | Histórico | Tipo | Acréscimos (R$) | Decréscimos (R$) |
| 10/11/2026 | 436805 | Redução da Despesa |
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| 80.000,00 |
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| Total da despesa: | 0,00 | 80.000,00 |
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| Total da unidade orçamentária: | 0,00 | 80.000,00 |
| Unidade orçamentária: 9003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |||||
| Função: 8 - Assistência Social | |||||
| Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | |||||
| Programa: 802 - CRIANÇA E ADOLESCENTE A HORA É AGORA | |||||
| Ação: 6.64 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE | |||||
| Despesa 269 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | |||||
| Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000 | |||||
| Data | Sequência | Histórico | Tipo | Acréscimos (R$) | Decréscimos (R$) |
| 10/11/2026 | 436804 | Redução da Despesa |
|
| 10.000,00 |
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| Total da despesa: | 0,00 | 10.000,00 |
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| Total da unidade orçamentária: | 0,00 | 10.000,00 |
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| Total do órgão orçamentário: | 0,00 | 90.000,00 |
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| Total do fundamento: | 90.000,00 | 90.000,00 |
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| Total geral | 90.000,00 | 90.000,00 |
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:22CFC1D1