ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4591/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

Lei Ordinária Nº 4591/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte


LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

 

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO

 

03.002

 

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

03.002.04.125.0002.2.016

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

  143 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

1.000,00

03.003

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

03.003.04.123.0002.2.017

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

  146 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

03.006

 

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ORÇAMENTOS

 

03.006.04.122.0002.2.020

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ORÇAMENTOS

 

  191 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

03.007

 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

03.007.04.122.0002.2.021

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

  194 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

03.009

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

03.009.04.122.0002.2.023

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

  220 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

  221 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

6.000,00

  229 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

2.500,00

03.010

 

DEPARTAMENTO DE FROTAS

 

03.010.04.122.0002.2.024

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FROTAS

 

  231 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

  232 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

4.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.15.451.0007.2.077

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

 

  450 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

  451 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

10.000,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001.04.541.0008.2.087

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

  509 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

2.000,00

Total Suplementação:

238.500,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

238.500,00

Total Superávit Financeiro:

238.500,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).

 

Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:22D4E46C