ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 87 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 87/2026 de 30/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

 

04.007

 

DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS

 

04.007.04.122.0028.2.012

 

Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários

 

36 - 3.3.90.30.00.00

1001

MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

37 - 3.3.90.36.00.00

1001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15.000,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0014.2.022

 

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

 

87 - 3.3.90.30.00.00

1039

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

91 - 3.3.90.36.00.00

1039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15.000,00

92 - 3.3.90.39.00.00

1039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

06.001.10.303.0014.2.072

 

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA

 

123 - 3.3.90.30.00.00

5494

MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

08

 

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

 

08.001

 

DIVISAO DE EDUCACAO

 

08.001.12.361.0015.2.030

 

Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental

 

216 - 3.1.90.11.00.00

1028

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

13

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

13.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

13.001.04.122.0004.2.059

 

Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração

 

367 - 3.3.90.39.00.00

1001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

 

 

Total Suplementação:

172.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS

15.000,00

Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS

15.000,00

Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -

30.000,00

Receita: 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -

35.000,00

Receita: 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -

24.000,00

Receita: 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -

25.000,00

Receita: 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -

16.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.77 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE

12.000,00

Total da Receita:

172.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 30 de Setembro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:23290B16