ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 578/06/2014
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 578/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 53.731,20 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais e Vinte Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do FMAS |
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0824400232.033 |
Manutenção do FMAS – CRAS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas (725) |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (725) |
R$ 11.343,20 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (732) |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços - PF (732) |
R$ 14.490,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais (732) |
R$ 2.898,00 |
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TOTAL................... |
R$ 53.731,20 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do FMAS |
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0824400232.033 |
Manutenção do FMAS – CRAS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas (000) (F-226) |
R$ 53.731,20 |
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TOTAL..................... |
R$ 53.731,20 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 23 de Setembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:235D4E2F