ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.144, DE 17 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso II do alínea “a” do Parágrafo primeiro (§1º) do Artigo 189 da Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 189. (...)

§1º (...):

II- por acidente sofrido em viagem e estada a serviço;

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2022

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:23748836