ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1919
LEI Nº.1919 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
Crédito Adicional |
||||
|
Suplementar |
12 |
Coordenadoria de Controle Interno |
2.2.4.124.2.2008 - Manutenção das Atividades do Controle Interno 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
|
Suplementar |
190 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS) 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
10.000,00 |
|
Suplementar |
192 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.36.2036 - Manutenção da Ação de ACS Atenção Básica 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)-E.C. |
-10.000,00 |
|
Suplementar |
196 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
2.000,00 |
|
Suplementar |
27 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do CRAS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
|
Suplementar |
30 |
Fundo Municipal dos Direitos da Cr.e Adol |
5.5.8.243.8.6001 - Manutenção das Atividades da Casa Abrigo 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
|
Suplementar |
31 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
|
Suplementar |
36 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
115.000,00 |
|
Suplementar |
60 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
140.000,00 |
|
Suplementar |
69 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
75.000,00 |
|
Suplementar |
76 |
Departamento Administrativo |
3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
4.000,00 |
|
Suplementar |
77 |
Departamento de Obras e Edificações |
10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
|
Suplementar |
789 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
5.000,00 |
|
Suplementar |
98 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
2.000,00 |
|
Suplementar |
99 |
Gabinete do Secretario |
10.1.15.452.19.2061 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
4.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
|
Fonte de Recurso |
||||
|
Anulação Dotação |
141 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
15.000,00 |
|
Anulação Dotação |
202 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2024 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
|
Anulação Dotação |
207 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
|
Anulação Dotação |
215 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população 337230 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
35.000,00 |
|
Anulação Dotação |
384 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmaceutica 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) E.C. |
7.000,00
|
|
Anulação Dotação |
41 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
55.000,00 |
|
Anulação Dotação |
48 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
30.000,00 |
|
Anulação Dotação |
50 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.366.13.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
30.000,00 |
|
Anulação Dotação |
785 |
Departamento de Tributação |
4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
5.000,00 |
|
Anulação Dotação |
830 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS) 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
140.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 23 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:2387E2C2