ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: ALTERA O ANEXO III, PARTE 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE DISPÕE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe exclusivamente sobre a alteração de TAXAS DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.
Art. 2º. O Anexo III, parte 4, da Lei Complementar nº 001, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar:
§ Único. O Prefeito Municipal poderá, motivadamente e por prazo determinado, promover através de Decreto, a diminuição de valores constantes da Tabela do Anexo Único desta lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
ANEXO ÚNICO
|
Especificação |
Valor em UFR |
|
Sepultamento |
Até 3 |
|
Exumação de cadáver |
Até 2 |
|
Aluguel de gaveta, além da inumação (até 05 anos) |
Até 10 |
|
Concessão de lote perpétuo |
Até 80 |
|
Concessões temporárias de gavetas individuais |
Até 40 |
|
Unificação de lote |
Até 2 |
|
Licença para construção de túmulos |
Até 4 |
|
Licença para construção de capelas mausoléu, por gaveta |
Até 4 |
|
Título de concessão, croqui e cópias |
Até 4 |
|
Projeto para construção de túmulos |
Até 4 |
|
Comprovante e certidão de sepultamento |
Até 4 |
|
Aluguel de capela |
ISENTO |
|
Manutenção anual |
Até 4 |
|
Processo de traslado |
Até 2 |
|
Para a área rural será aplicado o redutor de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos nesta tabela. |
|
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:23908D7A