ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ANEXO X DA LEI 561

LEI Nº 561/2022

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PROCURADOR LEGISLATIVO

 

Atribuições:

 

I - representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que a mesma seja autora, ré, oponente, assistente, reclamada, requerente, requerida e demais situações jurídicas;

 

II - receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis em lei;

 

III - emitir pareceres e atender consultas sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, e da Mesa Diretora;

 

IV - elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias, resoluções e outros atos administrativos e jurídicos, relacionados com a sua área de competência;

 

V - promover o aforamento de ações destinadas a manutenção das atribuições e prerrogativas da Câmara, e da Mesa Diretora;

 

VI - orientar e preparar processos administrativos;

 

VII - assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora e os órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista, tributária e jurídica em geral;

 

VIII - prestar apoio e assistência, ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Informática da Câmara Municipal, no que diz respeito às rescisões, elaboração de contratos e outros assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração de pessoal;

 

IX - examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo Municipal;

 

X - prestar serviços advocatícios ao processo legislativo;

 

XI - prestar serviços advocatícios aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

 

XII - colaborar na elaboração técnica de todas as proposições que integram o processo legislativo;

 

XIII - prestar assistência jurídica às comissões técnicas e especiais;

 

XIV - emitir opinião técnica jurídica sobre questões propostas à Mesa Diretora, pelas bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara;

 

XV - prestar instrução prévia para a elaboração das proposições apresentadas e submetidas à apreciação do Plenário da Câmara, quando solicitado pela Presidência, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Técnicas;

 

XVI - auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora, e as Comissões Técnicas, na elaboração das proposições e atos legislativos;

 

XVII - prestar Assistência Técnica às demais Assessorias que integram a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, quando solicitado pelas mesmas;

 

XVIII - prestar Assistência Técnica durante a tramitação de todas as proposições, inclusive, na elaboração da redação final e preparo dos autógrafos;

 

XIX - opinar tecnicamente, sem entrar no mérito sobre todas as matérias submetidas à apreciação das comissões técnicas e do plenário;

 

XX - promover o controle dos prazos de tramitação de todas as proposições submetidas à apreciação das comissões técnicas e do plenário;

 

XXI - auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora e a Secretaria Executiva, na elaboração da pauta e da ordem do dia das sessões ordinárias e extraordinárias;

 

XXII - auxiliar as Comissões Técnicas, na elaboração dos pareceres que deverão ser emitidos em torno das proposições em tramitação na Câmara Municipal;

 

XXIII - elaborar minutas de projetos de lei, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, pedidos de informações e indicações de interesse do Presidente, da Mesa Diretora, e das Comissões Técnicas;

 

XXIV - auxiliar o Presidente, e as Comissões Técnicas, na elaboração de substitutivos, emendas e subemendas;

 

XXV - participar das reuniões das comissões técnicas e especiais, promovendo a lavratura das respectivas atas;

 

XXVI - assessorar, no que couber e quando solicitado, as Comissões Parlamentares de Inquérito;

 

XXVII - conferir a elaboração e redação final dos Projetos de Lei aprovados, bem como de outras proposições, antes de serem assinados pelo presidente da Câmara e pelo 1º Secretário e remetidos ao Chefe do Poder Executivo, para sanção e promulgação;

 

XXVIII - incumbir-se de outras tarefas que lhe forem acometidas por ato expresso e solicitação verbal do Presidente, da Mesa Diretora, e das Comissões Técnicas.

 

Jornada de Trabalho: 16 (dezesseis) horas semanais.

 

Escolaridade: Graduação em Direito, estando devidamente inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

CONTADOR LEGISLATIVO

 

Atribuições:

 

I - planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal;

 

II - supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

 

III - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

 

IV - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

 

V - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;

 

VI - Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

 

VII - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

 

VIII - atuar, no que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, em colaboração com o setor que se fizer necessário;

 

IX - orientação à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;

 

X - verificação mensal, através dos balancetes de contabilidade do Município, do cumprimento de metas e da execução orçamentária;

 

XI - análise de projetos de lei encaminhados pelo Executivo ou propostos pelo Legislativo, quando solicitada pelos Vereadores, no que se refere à renúncia de receita;

 

XII - acompanhamento dos gastos de pessoal do Legislativo e do Executivo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20;

 

XIII - constatação do cumprimento do art. 20 e seus Incisos e alíneas, quanto à transparência da gestão fiscal, mediante divulgação e disponibilização, para o público, dos documentos a ela referentes;

 

XIV - análise do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal;

 

XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

 

XVI - participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

 

XVII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

 

XVIII - participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;

 

XIX - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

 

Escolaridade: Graduação em Ciências Contábeis, fornecida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

OFICIAL ADMINISTRATIVO

 

Atribuições:

 

I - examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração da Câmara, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município;

 

II - elaborar pareceres instrutivos; elaborar qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, resoluções, projetos de leis;

 

III - executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa;

 

IV - operar equipamentos de escritório em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito;

 

V - auxiliar na organização das Sessões Solenes, recepção de autoridades por ocasião de visitas oficiais à Câmara Municipal e na programação das relações sociais entre o Poder Legislativo e outros poderes e entidades;

 

VI - colaborar na organização de seminários, congressos e encontros patrocinados ou promovidos pela Câmara Municipal;

 

VII - auxiliar no assessoramento ao Presidente, à Mesa Diretora e aos Vereadores, em assuntos legislativos e outras tarefas correlatas;

 

VIII - expedir e controlar a expedição da correspondência relativa às atividades administrativas e Legislativas;

 

IX - cumprir e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

X - integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

 

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

 

Escolaridade: Graduação em grau superior, em qualquer área.

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Atribuições:

 

I - atender ao público, fornecendo informações gerais, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer as solicitações dos cidadãos;

 

II - examinar a exatidão de documentos apresentados pelos cidadãos;

 

III - controlar o recebimento de documentos em geral a serem enviados para as demais áreas;

 

IV - redigir e digitar documentos, correspondências, relatórios e outros que se fizerem necessários;

 

V - cadastrar informações pertinentes à sua área de trabalho;

 

VI - organizar e manter atualizados os arquivos;

 

VII - zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

 

VIII - atender ao expediente normal dos postos externos de atendimento ao público;

 

IX - ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse do Legislativo Municipal;

 

X - executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato.

 

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

 

Escolaridade: 2º grau completo.

 

ZELADORA

 

Atribuições

 

I - cumprir com as determinações da administração da Câmara;

 

II - manter limpos e arrumados os locais de serviços, sala de sessões, sala dos serviços, gabinetes, recepção, galeria, cozinha, sanitários e outros ambientes da Câmara;

 

III - manter arrumados os materiais sob sua guarda;

 

IV - solicitar requisições de materiais de limpeza e de copa e cozinha;

 

V - fazer e servir café, chá e água aos servidores da Câmara, aos vereadores e aos visitantes, durante o período normal de expediente e durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas pela Câmara Municipal;

 

VI - lavar louças e utensílios da cozinha e da Câmara e mantê-los em local adequado;

 

VII - executar pequenos mandados;

 

VIII - cumprir outras tarefas e atividades que forem objeto de solicitação verbal ou expressa do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Secretaria Executiva;

 

IX - executar tarefas rotineiras pré-estabelecidas pela chefia, de relativa complexidade, e de apoio logístico, atendendo à demanda dos serviços dos diversos setores para o bom funcionamento da estrutura da Câmara Municipal de Vereadores;

 

X - prestar informações relatando verbalmente ao chefe imediato o andamento dos serviços, de acordo com o cronograma pré-estabelecido, para que a execução dos trabalhos possa ser analisada;

 

XI - abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara Municipal nos horários regulamentares, bem como ligar aparelhos de ar condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente;

 

XII - executar outras tarefas afins.

 

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

 

Escolaridade: 1º grau completo.

 

VIGIA

 

Atribuições

I – realizar os serviços de vigilância e segurança da Câmara;

II – executar a ronda noturna nas dependências do edifício e áreas adjacentes;

III – verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso se estão fechadas corretamente;

IV – verificar se os equipamentos estão desligados da corrente elétrica;

V – tomar as providências necessárias no sentido de evitar furtos e roubos;

VI – prevenir incêndios e outros danos;

VII – zelar pela segurança das sessões da Câmara, quando solicitada pelo Presidente da Câmara;

VIII – requerer o auxílio das forças policiais quando houver ameaça de invasão, perigo de furto, arrombamento ou outros atos que justifiquem;

IX – solicitar o atendimento do corpo de bombeiros quando houver necessidade;

X – verificar e controlar a movimentação de pessoas no prédio e dependências que estão sob sua responsabilidade;

XI – registrar sua passagem pelos postos de controle, acionando as chaves do relógio ponto, para comprovação da regularidade de sua ronda;

XII – executar outras atividades correlatas, que forem solicitadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Administrador.

 

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

 

Escolaridade: 1º grau completo.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO XI

 

LEI Nº 561/2022

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO

 

O Diretor Administrativo será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e tem por finalidade o planejamento, a organização e a coordenação dos serviços de apoio parlamentar, administrativo, orçamentário e financeiro, bem como das atividades de cerimonial e de tecnologia da informação no âmbito da Câmara Municipal, de acordo com as normas vigentes e as deliberações da Mesa Diretora.

 

Atribuições

 

I - promover e supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes;

 

II - coordenar a revisão de métodos e processos de trabalho, a adoção de técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara;

 

III - coordenar a gestão de Recursos Humanos da Câmara, cumprindo e fazendo cumprir as políticas e planos de cargos e carreiras em vigor;

 

IV - promover e coordenar as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora e a legislação em vigor;

 

V - promover e supervisionar os serviços e processos de trabalho relacionados à padronização, guarda, distribuição e controle de material e serviços necessários às atividades da Câmara;

 

VI - superintender a gestão do patrimônio móvel e imóvel da Câmara assegurando a realização das atividades de tombamento, registro e inventário, na periodicidade determinada;

 

VII - promover e supervisionar os processos de trabalho relativos a protocolo, expediente, tramitação, controle e arquivamento de papéis e documentos da Câmara;

 

VIII - promover e orientar os serviços de reparos e conservação dos prédios, móveis, instalações, veículos, máquinas de escritório e equipamentos, bem como aqueles relacionados à segurança, vigilância, limpeza, zeladoria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;

 

IX - promover e supervisionar a informatização dos serviços e unidades administrativas da Câmara, seu desenvolvimento e operação;

 

X - supervisionar a manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal;

 

XI - coordenar a organização das atividades de cerimonial e de realização de eventos e solenidades oficiais da Câmara;

 

XII - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

 

XIII - supervisionar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;

 

XIV - promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;

 

XV - exercer outras atribuições afins.

 

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

 

Escolaridade: 2º grau completo.

 

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

 

Atribuições:

 

O Coordenador de Controle Interno será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e terá por competência o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições de Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise, conforme segue:

 

I - analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara Municipal de Verê;

 

II - fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;

 

III - fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando for o caso;

 

IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Verê no exercício de sua missão institucional;

 

V - analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

 

VI - acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;

 

VII - fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

 

VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Francisco Beltrão;

 

IX - informar e encaminhar processos de denúncia ou requerimentos de competência do Poder Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Verê e/ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

X - e outras atividades inerentes.

 

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

 

Escolaridade: Graduação em grau superior, nas áreas de Ciências Contábeis, Economia, administração ou Direito.

 

ASSESSOR DE IMPRENSA

 

Atribuições:

 

I - coordenar as atividades de divulgação, informação e esclarecimento ao público quanto aos trabalhos parlamentares, e o assessoramento aos membros da Câmara Municipal em suas relações com os meios de comunicação;

 

II - promover a elaboração de informes, matérias e produtos institucionais de cunho jornalístico ou publicitário sobre a Câmara Municipal, e sua difusão no ambiente interno da Casa e junto aos meios de comunicação, capazes de fortalecer a imagem institucional da Câmara Municipal;

 

III - promover a cobertura jornalística e fotográfica de atividades e eventos ordinários e extraordinários da Câmara Municipal, sua documentação e arquivamento;

 

IV - manter atualizada a página eletrônica da Câmara Municipal;

 

V - assistir os membros da Câmara em suas funções de representação e em seus contatos com os meios de comunicação;

 

VI - planejar, executar e divulgar a realização de solenidades e eventos da Câmara Municipal;

 

VII - organizar e manter atualizado o cadastro de fontes, entidades e meios de comunicação locais e regionais visando à difusão de informações sobre as atividades da Câmara;

 

VIII - coordenar programas de visitação, orientação e divulgação das atividades da Câmara, visando aperfeiçoar suas relações com o público;

 

IX - organizar e manter atualizados os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que devam participar ou em que tenham interesse os membros da Câmara;

 

X - promover a organização de arquivos de notícias relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal, bem como a elaboração de releases para os seus membros;

 

XI - acompanhar o noticiário da imprensa, elaborando clipping e mantendo arquivo das matérias de interesse do Legislativo, dando ciência aos Vereadores e aos setores interessados;

 

XII - efetuar pesquisa de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades e atribuições da Câmara;

 

XIII - manter atualizado o arquivo de recortes com assuntos de interesse da Câmara, efetuando os devidos registros;

 

XIV - serviço de digitação e afins;

 

XV - outras atribuições que vierem a serem estabelecidas;

 

XVI - outras atividades correlatas.

 

Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

 

Escolaridade: 2º grau completo.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO XII

 

LEI Nº 561/2022

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA

 

SECRETÁRIA

 

Atribuições

I. Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as atividades administrativas da Câmara Municipal;

II. orientar a criação de arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos administrativos;

III. determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal;

IV. providenciar a publicação das Leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;

V. supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou projetos de lei;

VI. autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;

VII. promover o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e das Comissões, com a entrega dos pareceres;

VIII. controlar prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis;

IX. elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das Sessões Legislativas;

X. supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal;

XI. elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara Municipal;

XII. estudar e discutir a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Contador;

XIII. supervisionar a lavratura dos atos referentes a Pessoal;

XIV. controlar a inscrição dos Vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre;

XV. propor a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores públicos, em conformidade com as diretrizes da Câmara;

XVI. conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente;

XVII. abrir, quando autorizado pelo Presidente, concurso público para provimento de cargo, expedindo as necessárias instruções especiais;

XVIII. manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha do material de trabalho necessário a sua missão constitucional;

XIX. fornecer certidões quando solicitado;

XX. promover a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços;

XXI. determinar as providências para apuração dos desvios e falta de materiais eventualmente verificados;

XXII. efetuar outras atividades correlatas ao cargo.

 

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

 

Escolaridade: 2º grau completo

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO XIII

LEI Nº 561/2022

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ESTÁGIO PROBATÓRIO

Fatores

Relacionamento interpessoal e cooperação

Lidar social e profissionalmente com pessoas, independentemente do nível hierárquico, influenciando-as construtivamente e demonstrando respeito à individualidade de cada um, tendo sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento nos fatores de: eficiência na comunicação; cordialidade e respeito; espírito de equipe; administração de conflitos; respeito à individualidade.

Zelo pela função

Refere-se ao comportamento do servidor frente a sua ocupação profissional demonstrando respeito, compromisso e participação.

Eficiência nas tarefas do Cargo

Refere-se à qualidade dos trabalhos realizados, bem como a disciplinaridade em que os mesmos são executados, bem como executar tarefas sem a necessidade de supervisão constante.

Zelo pela moralidade e credibilidade o seu cargo

Refere-se à postura do servidor frente à comunidade, bem como às atitudes realizadas no uso de sua função.

Pontualidade e assiduidade

Refere-se ao comprometimento do servidor com o seu horário de trabalho, observando-se o registro de ponto, bem como verificar a frequência do servidor ao local de trabalho.

Disciplina

Cumprir todos os seus deveres de modo disciplinar e hierárquico obedecendo aos princípios da administração pública.

Capacidade de iniciativa

Refere-se à atitude do servidor em executar tarefas que demandem trabalho, sem que esta necessite de ordem expressa.

Rendimento no trabalho e/ou produtividade quando for o caso

Refere-se à eficiência em elaborar e executar as tarefas pertinentes a sua função.

Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral

Refere-se ao bom uso e preservação dos bens públicos.Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.

Ademilso Rosin

Prefeito Municipal

 

ANEXO XIV

LEI Nº 561/2022

 

PONTUAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Fatores/Conceito

Pontuação

Relacionamento interpessoal e cooperação

40

Zelo pela função

40

Eficiência nas tarefas do Cargo

40

Zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo

40

Assiduidade e pontualidade

40

Disciplina

40

Capacidade de iniciativa

40

Rendimento no trabalho

40

Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral (documentos, móveis, etc.)

40

Total

360

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO XV

LEI Nº 561/2022

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

NOME:

 

DATA ADMISSÃO: / /

 

CARGO:

 

ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO E DEVOLVIDO ATÉ O DIA:

AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (ASSINALE NO QUADRINHO O ITEM QUE MELHOR DESCREVE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR)

FATORES

CLASSIFICAÇÃO

RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E COOPERAÇÃO: FORMA PELA QUAL ESTABELECE CONTATO COM AS PESSOAS NO AMBIENTE DE TRABALHO

TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE

ESFORÇA-SE PARA RELACIONAR-SE, MAS NEM SEMPRE É BEM SUCEDIDO.

POUCAS VEZES TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE

NÃO TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE MESMO EM CONDIÇOES DESFAVORAVEIS

ZELO PELA FUNÇÃO POSTURA DO SERVIDOR À FUNÇÃO

NÃO DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO QUE EXERCE NEM PELOS ATOS QUE REALIZA

DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO, PORÉM DEMONSTRA DESCONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

DETÉM UM BOM ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

DETÉM UM ÓTIMO ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

EFICIÊNCIA NAS TAREFAS DO CARGO: QUALIDADE E EXATIDÃO COM QUE EXECUTA SEU TRABALHO

FREQUENTEMENTE NECESSITA REFAZER SEUS TRABALHOS

COMETE ERROS, MAS ESFORÇA-SE PARA MELHORAR.

NA MAIORIA DAS VEZES SEU TRABALHO É DE BOA QUALIDADE

SEU TRABALHO APRESENTA EXCELENTE QUALIDADE

ZELO PELA MORALIDADE E CREDIBILIDADE DO SEU CARGO REFERE-SE À POSTURA DO SERVIDOR FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA PÉSSIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

ÀS VEZES DETÉM POSTURA INADEQUADA FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA BOA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA ÓTIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

ASSUIDADE E PONTUALIDADE FEQUENCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO

É IRREGULAR NA FREQUENCIA E POUCO PONTUAL

FALTA ALGUMAS VEZES E NEM SEMPRE É PONTUAL

SÓ FALTA POR MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS E NA MAIORIA DAS VEZES É PONTUAL.

É EXTREMAMENTE ASSÍDUO E SEMPRE PONTUAL

DISCIPLINA FORMA PELA QUAL CUMPRE AS ORDENS E SEGUE OS REGULAMENTOS

É POUCO DISCIPLINADO

ACATA ORDENS, MAS RESISTE EM SEGUIR OS REGULAMENTOS.

PROCURA CUMPRIR AS ORDENS E SEGUIR OS REGULAMENTOS

É MUITO DISCIPLINADO

CAPACIDADE DE INICIATIVA CAPACIDADE DE REALIZAR TRABALHO

NÃO DETÉM NENHUMA INICIATIVA

ALGUMAS VEZES DETÉM INICIATIVA,

DETÉM BOA CAPACIDADE DE INICIATIVA

DETÉM OTIMA CAPACIDADE DE INICIATIVA

RENDIMENTO NO TRABALHO CAPACIDADE DE EXECUTAR OS TRABALHOS COM RAPIDEZ

EXECUTAM SUAS TAREFAS COM LENTIDÃO, A PRODUTIVIDADE É BAIXA.

NEM SEMPRE CUMPRE OS PRAZOS, TEM DIFICULDADE NOS TRABALHOS URGENTES.

NÃO APRESENTA DIFICULDADE EM CUMPRIR OS PRAZOS, A PRODUTIVIDADE É BOA.

TEM ALTA PRODUTIVIDADE, É MUITO EFICIENTE.

RESPONSABILIDADE E ZELO PELOS BENS PUBLICOS EM GERAL CAPACIDADE DE RESPONDER PELOS BENS E SERVIÇOS

É RELAPSO PARA COM OS BENS PBLICOS E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO

ÀS VEZES É RELAPSO E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO

DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

SEMPRE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

ASSINATURA CHEFIA

ASSINATURA SERVIDOR

PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE ____/ ________________/ ______ A ____/ __________________/ _______

OBSERVAÇÃO CHEFIA

 

A) CRITÉRIOS PARA TABULAÇÃO

1ª COLUNA – VALE 10 PONTOS CADA ITEM

2ª COLUNA – VALE 20 PONTOS CADA ITEM

3ª COLUNA – VALE 30 PONTOS CADA ITEM

4ª COLUNA – VALE 40 PONTOS CADA ITEM

 

B) RESULTADO

ATÉ 90 PONTOS – FRACO.

DE 91 a 180 – REGULAR.

DE 181 a 270 – BOM

ACIMA DE 271 PONTOS – ÓTIMO.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO XVI

LEI Nº 561/2022

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

NOME:

 

DATA ADMISSÃO: / /

 

CARGO:

 

ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO E DEVOLVIDO ATÉ O DIA:

AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (ASSINALE NO QUADRINHO O ITEM QUE MELHOR DESCREVE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR)

FATORES

CLASSIFICAÇÃO

 

Péssimo: 1 a 3

Regular: 4 a 6

Bom: 7 a 8

Ótimo: 9 a 10

I RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E COOPERAÇÃO: FORMA PELA QUAL ESTABELECE CONTATO COM AS PESSOAS NO AMBIENTE DE TRABALHO

TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE

ESFORÇA-SE PARA RELACIONAR-SE, MAS NEM SEMPRE É BEM SUCEDIDO.

POUCAS VEZES TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE

NÃO TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE MESMO EM CONDIÇOES DESFAVORAVEIS

II ZELO PELA FUNÇÃO POSTURA DO SERVIDOR À FUNÇÃO

NÃO DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO QUE EXERCE NEM PELOS ATOS QUE REALIZA

DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO, PORÉM DEMONSTRA DESCONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

DETÉM UM BOM ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

DETÉM UM ÓTIMO ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

III EFICIÊNCIA NAS TAREFAS DO CARGO: QUALIDADE E EXATIDÃO COM QUE EXECUTA SEU TRABALHO

FREQUENTEMENTE NECESSITA REFAZER SEUS TRABALHOS

COMETE ERROS, MAS ESFORÇA-SE PARA MELHORAR.

NA MAIORIA DAS VEZES SEU TRABALHO É DE BOA QUALIDADE

SEU TRABALHO APRESENTA EXCELENTE QUALIDADE

IV ZELO PELA MORALIDADE E CREDIBILIDADE DO SEU CARGO REFERE-SE À POSTURA DO SERVIDOR FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA PÉSSIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

ÀS VEZES DETÉM POSTURA INADEQUADA FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA BOA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA ÓTIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

V ASSUIDADE E PONTUALIDADE FEQUENCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO

É IRREGULAR NA FREQUENCIA E POUCO PONTUAL

FALTA ALGUMAS VEZES E NEM SEMPRE É PONTUAL

SÓ FALTA POR MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS E NA MAIORIA DAS VEZES É PONTUAL.

É EXTREMAMENTE ASSÍDUO E SEMPRE PONTUAL

VI DISCIPLINA FORMA PELA QUAL CUMPRE AS ORDENS E SEGUE OS REGULAMENTOS

É POUCO DISCIPLINADO

ACATA ORDENS, MAS RESISTE EM SEGUIR OS REGULAMENTOS.

PROCURA CUMPRIR AS ORDENS E SEGUIR OS REGULAMENTOS

É MUITO DISCIPLINADO

VII CAPACIDADE DE INICIATIVA CAPACIDADE DE REALIZAR TRABALHO

NÃO DETÉM NENHUMA INICIATIVA

ALGUMAS VEZES DETÉM INICIATIVA,

DETÉM BOA CAPACIDADE DE INICIATIVA

DETÉM OTIMA CAPACIDADE DE INICIATIVA

VIII RENDIMENTO NO TRABALHO CAPACIDADE DE EXECUTAR OS TRABALHOS COM RAPIDEZ

EXECUTAM SUAS TAREFAS COM LENTIDÃO, A PRODUTIVIDADE É BAIXA.

NEM SEMPRE CUMPRE OS PRAZOS, TEM DIFICULDADE NOS TRABALHOS URGENTES.

NÃO APRESENTA DIFICULDADE EM CUMPRIR OS PRAZOS, A PRODUTIVIDADE É BOA.

TEM ALTA PRODUTIVIDADE, É MUITO EFICIENTE.

IX RESPONSABILIDADE E ZELO PELOS BENS PUBLICOS EM GERAL CAPACIDADE DE RESPONDER PELOS BENS E SERVIÇOS

É RELAPSO PARA COM OS BENS PBLICOS E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO

ÀS VEZES É RELAPSO E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO

DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

SEMPRE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

ASSINATURA CHEFIA

ASSINATURA SERVIDOR

PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE ____/ ________________/ ______ A ____/ __________________/ _______

OBSERVAÇÃO CHEFIA

 

INSTRUÇÕES DA TABELA DE CRÉDITOS PARA PROMOÇÃO DE SERVIDORES

1. Utilizando-se da Ficha de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal, atribuir o número de pontos correspondentes a cada fator.

2. Efetuar a soma dos fatores.

3. Efetuar a média a partir do total de pontos, divididos pelo número de fatores.

4. O conceito será atribuído através as seguinte tabela:

 

Média

De 1 a 2

De 3 a 4

De 5 a 6

De 7 a 8

De 9 a 10

CONCEITO

Sofrível

Regular

Bom

Muito Bom

Excelente

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:239FF3F5