ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

Câmara Municipal de União da Vitória - Paraná.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
LEI ORDINÁRIA Nº 5279/26

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM QR CODE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de União da Vitória, a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code em todas as obras públicas, inclusive reformas, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º O QR Code deverá permitir acesso imediato, por meio de dispositivos móveis, a página digital contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – objeto da obra;

II – valor total do contrato;

III – empresa contratada e CNPJ;

IV – prazo de execução;

V – percentual de execução já realizado;

VI – responsável técnico pela obra;

VII – órgão ou secretaria responsável pela fiscalização.

 

Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser atualizadas periodicamente pela Prefeitura Municipal, de forma a garantir a transparência e o efetivo acompanhamento pela população.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo padrões das placas e meios de hospedagem das informações digitais, para a sua fiel execução.

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará em responsabilidade administrativa do agente público responsável.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa: A presente proposta tem como finalidade ampliar a transparência na gestão pública municipal e permitir que todo cidadão tenha acesso rápido, simples e confiável às informações sobre obras públicas em andamento no município de União da Vitória.

Com a obrigatoriedade de placas informativas contendo QR Code, será possível que qualquer pessoa, ao apontar a câmera do celular, visualize dados completos da obra: valores, empresa contratada, prazo e andamento.

Trata-se de uma medida inovadora, de baixo custo e alto impacto, que reforça o controle social e combate práticas de corrupção, atrasos e abandono de obras. Além disso, atende aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência da Administração Pública.

Com essa iniciativa, União da Vitória poderá se tornar referência em transparência e fiscalização cidadã, fortalecendo a confiança da população no poder público.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

 

União da Vitória, 17 de abril de 2026.

 

CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO (PSB)

Presidente da Mesa Diretora

 

WALDIR LUIZ CORTELLINI (UNIÃO)

MARCO ANTÔNIO CAUS (PL)

Vice-Presidente

1º Secretário

EVELIN M. T. DE PAULA DIAS (UNIÃO)

2ª Secretária


Publicado por:
Jamile Fernanda Pasturczak
Código Identificador:23C194F2