ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/2017

SÚMULA: Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da Lei n.º 62, de 27 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Iguaraçu/PR.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da Lei n.º 62, de 27 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereadores e Ser4vidores da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, o qual passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3.º - (...)

I – Brasília e capitais, exceto Curitiba R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – Curitiba e demais localidades R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).”

 

“Art. 3.º - (...)

I – Brasília e capitais, exceto Curitiba: R$ 700,00 (setecentos reais);

II – Curitiba e demais localidades acima de 300 km (trezentos quilômetros): R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – Demais localidades até 300 km (trezentos quilômetros): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (N.R.)”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24/01/2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:2406200F