ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Câmara Municipal de Abatiá

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº 03/2026

PORTARIA Nº 03/2026

 

RODRIGO PAIVA REZENDE, Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, regimentais inerentes ao exercício do cargo:

 

RESOLVE:

 

I – Conceder, a requerimento da Servidora DANIELLE CORRALES MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Advogada, a licença maternidade de 180 dias, de acordo com a Lei Municipal nº 705/2018 e Lei Municipal nº 970/2025.

 

II – Conceder, o auxílio natalidade, previsto no artigo 215 da Lei 12/93.

 

III- Revogam-se as disposições em contrário.

 

IV- Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Presidência, 20 de março de 2026.

 

RODRIGO PAIVA REZENDE

Presidente

 


Publicado por:
Wagner Batista Castilho
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